Juízes lançam petição contra projeto sobre abuso de autoridade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou ontem (13), uma petição online contra o projeto de lei do Senado que muda as regras atuais da Lei de abuso de autoridade.

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A petição será entregue a todos os 81 senadores da República.
O relator do projeto é o senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Alvo da Operação Lava Jato, Jucá caiu no grampo do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, supostamente tramando contra a investigação que derrubou o esquema de propinas instalado na Petrobras entre 2004 e 2014. Para a Associação, “alguns artigos da proposta criminalizam diretamente a atividade judicial, abrindo a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei”.
Se aprovado como está, afirma a entidade, o projeto “intimidará juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, que hoje são investigados em Operações como Lava Jato, Zelotes, Acrônimo e outras”.
“Sem um Judiciário independente os juízes não podem fazer seu trabalho e ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas Operações”, afirmou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso “Vamos dar força para a magistratura continuar seu trabalho” (AE).

Até a publicação da reportagem, a petição contava com mais de trinta e cinco mil assinaturas de apoiadores, que serão entregues aos 81 senadores.

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Projeto de Lei

O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

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