Independência e autonomia para o TCU

Paulo César Régis de Souza (*)

O Estado brasileiro, em tese, tem mecanismos para a fiscalização e o combate permanente a erros, fraudes, irregularidades e corrupção, sejam no controle interno, sejam no controle externo.

São aparatos que veem de longe, com amplas estruturas, legião de servidores e robustos orçamentos.

Tudo em nome da transparência, palavra da moda, e que é aparentemente apresentado até na Web através de portais.

No controle interno há a rede da Controladoria Geral da União-CGU, herdada das antigas inspetorias de finanças, que custa ao pais R$ 774,8 milhões/ano e dispõe de 2.405 servidores só nas unidades centrais, em Brasília, dos quais 1.178 de nível superior. É um sistema do Estado, mas operado de forma diferente por cada governo que se instala, o que leva ao descumprimento de sua missão institucional e enfraquece sua governança administrativa. Resultado: baixa qualidade do seu imenso trabalho, descontinuidade, rendimento desejável, visível apenas quando pune as formigas, excluindo-as do serviço público, e fechando os olhos para os elefantes que passeiam impávidos e elegantes pelos favorecimentos, calotes na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contratos, concorrências e pregões.

A rotina e o envolvimento da CGU, que fiscaliza basicamente a administração direta, deixa a imensa administração indireta, banda podre das estatais, fundações e autarquias, a descoberto. A CGU passa ao largo da Petrobrás, Eletrobrás, BNDES, Bancos do Brasil, do Nordeste da Amazônia e Caixa Econômica Federal.

No controle externo há a rede do histórico Tribunal de Contas da União-TCU, institucionalizado há mais de 100 anos e que é um apêndice do Congresso Nacional, quando deveria ter o mesmo status do Ministério Público Federal, do Banco Central e da Polícia Federal, com prerrogativas de independência, autonomia e de não subordinação ou vinculação. O TCU tem uma estrutura pesada com custo de R$ 1,4 bilhão/ano, com 2.687 servidores estáveis, alguns deles nas capitais dos estados.

O Estado confiou ao TCU fiscalizar, acompanhar e controlar o Governo, o que ele faz através de auditorias pontuais, já que existe , com base legal, uma rede que leva ao TCU imenso conjunto de atividades , algumas delas de menor importância, como aposentadorias e pensões de servidores civis,(as formigas)  enquanto o relevante, o importante, o substantivo, como fiscalizar o BNDES, BACEN, Caixa,  BBl, Petrobras, Eletrobrás, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, (onde nascem , crescem, procriam, através de gerações, os nossos elefantes).

Em resumo, os controles externo e interno custam mais de R$ 2 bilhões/ano e envolvem mais de 5 mil servidores! Perdem de 7 a 1 para a máquina da corrupção!

Em principio, deveria caber ao TCU fiscalizar, acompanhar e controlar todas as instituições que recebem dinheiro público. Há aqui alguns atalhos que devem ser considerados.

1) as entidades do Sistema S, que são braços das confederações de empresários, tem a sua receita arrecadada pela Receita Federal; até 2007, vinha na Guia do INSS. Quem Arrecada nada recebe. O Estado trabalha, de graça, para o setor privado.  Em troca, o Sistema S emprega os maganos e os paquidermes do Governo de turno e suas famílias. Um escarnio!

2) o imposto sindical é arrecadado pelo Estado e transferido pelo Governo às Centrais, confederações, federações e sindicatos para financiar uma “zelite”. O TCU está proibido por decreto do ex-presidente Lula de fazer qualquer fiscalização, quanto a aplicação desse recurso.

3)  o Estado não arrecada e o governo não distribui as contribuições dos conselhos profissionais, mas estranhamente o TCU quer fiscalizar formigas e paquidermes.

4) o Estado arrecada e o Governo distribui a dinheirama do Fundo Partidário aos partidos políticos, sem que o TCU fiscalize e audite, função transferida ao Tribunal Superior Eleitoral, que não tem cultura de controle externo. Todos os partidos bradam que suas contas, inclusive com dinheiro roubado, foram legalmente aprovadas pela Justiça Eleitoral!

5) O estado e o Governo, sem autorização dos cidadãos, entregou através do Ministério do planejamento, a bancos e seguradoras todos os dados pessoais, financeiros e contábeis dos servidores e dos aposentados e pensionistas do INSS para empréstimos consignados (no caso do INSS, os empréstimos já equivalem a três vezes a despesa mensal com pagamentos de benefícios). O TCU nem sabe da dimensão do rolo nem audita.

A CGU estranhamente matou no peito e levou adiante o projeto de administrar a leniência das empresas, que se envolveram na Lavajato, prometendo uma carta de alforria aos que devolverem o produto do roubo à Petrobrás, seja uma empresa do Estado à beira do colapso. Para isso, criou um caso com o CADE e o TCU que chegou a ir ao Supremo Tribunal Federal para o cumprimento de sua missão de fiscalizar a Petrobras, o que se tornou difícil e complexo, gerando fundadas suspeitas do que acontecia nas entranhas da empresa. Isto porque a CGU, menos instrumento do Estado e mais instrumento de Governo, quer devolver, com urgência, às empresas o direito de continuar operando para a Petrobrás. A pergunta que cabe: com que dinheiro a Petrobras pagará a retomada do seu projeto? Do Banco Atibaia?

Acredito que está na hora de se redefinir os papeis do TCU e da CGU.

O TCU não pode continuar como está, com um quadro de formigas e ministros elefantes, na sua maioria, comprometidos com escândalos não republicanos!

O TCU tem que ser independente, como o Ministério Publico Federal, o Banco Central e a Polícia Federal. Para que possa exercer suas missões institucionais. São órgãos do Estado brasileiro, tem quadros e servidores de carreira típicas de Estado e são competentes.

(*) Paulo César Regis de Souza é Vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social.