A neutralidade de rede morreu nos EUA (e deve acabar no Brasil) entenda o porquê.

Nos EUA, desde o surgimento da internet até o ano de 2015, nunca houve uma queda de investimentos no setor. A cada ano, os investimentos aumentavam em relação ao ano anterior.

O acesso à internet tornava-se cada vez mais amplo e universal, e a velocidade e a qualidade do tráfego de dados melhoravam anualmente.

Em 2015, no entanto, os investimentos em banda larga caíram 6% em relação ao ano anterior. Foi a primeira vez que isso aconteceu. O que houve?

Em uma frase: imposição de regulação governamental voltada a proteger as empresas estabelecidas. E tudo em nome de se estar “protegendo o consumidor”.

Foi em fevereiro de 2015 que a FCC (Federal Communications Commission, agência do governo americano que regulamenta a área de telecomunicações e radiodifusão) implantou a neutralidade de rede no país. O então governo Obama decidiu que deveria “consertar” um problema que sequer existia.

A ideia da neutralidade de rede soava bonita aos ouvidos dos leigos: o governo passaria a regular osprovedores de serviços de internet (os ISPs) para que eles não impedissem o livre acesso das pessoas à rede. Isso, inevitavelmente, gerou a pergunta: quem estava tendo seu acesso à rede negado? Ninguém.

A ideia vendida ao público era a de que os provedores estariam proibidos de discriminar e restringir o conteúdo que trafegava nos cabos, e não podiam cobrar preços diferenciados para cada conteúdo. Assim, uma pessoa que usa a internet apenas para checar emails deveria pagar o mesmo tanto pelos serviços do que aquela que usa a internet para ver filmes, ouvir musica e baixar volumosos dados.

Na prática, os provedores de serviços de internet ficaram proibidos de oferecer planos de acesso específicos, ao gosto do consumidor. E ficaram também proibidos de cobrar das empresas geradoras de tráfego (como Netflix, Skype, Youtube, Facebook, Twitter, Amazon etc.) por esse serviço, o qual exige uma grande largura de banda.

A neutralidade de rede, portanto, determinou que os próprios provedores de serviços de internet (ISPs) deveriam arcar com os altos custos desse serviço.

Fazendo uma analogia, imagine que uma mobiliária pudesse obrigar as transportadoras a arcar com todos os custos do envio de seus móveis. Por meio de um decreto governamental, as transportadoras não poderiam cobrar preços distintos não importa se elas estivessem transportando apenas uma simples cadeira ou todos os móveis de uma mansão. As mobiliárias seriam a favor de tal arranjo? Com toda a certeza. Elas até poderiam chamar isso de “neutralidade de móveis” e ludibriar o público incitando-o a apoiar essa lei, dizendo que, sem essa lei, as transportadoras passariam a controlar o mercado de moveis.

Por isso, a medida contou com o entusiasmado e irrestrito apoio de todos os principais nomes do ramo de disponibilização de conteúdo: Amazon, eBay, Facebook, Google, Microsoft, Netflix, Twitter e Yahoo.

E contou também com o apoio — embora mais silencioso — dos grandes provedores de serviços de internet (ISPs), como Comcast e Verizon (mais sobre isso abaixo).

A oposição, por outro lado, foi representada por pessoas sem grande peso na indústria, por provedores de hardware como a Cisco, por institutos pró-livre mercado, por alguns intelectuais desengajados, e por um pequeno grupo de articulistas e comentaristas que entendem um pouco sobre liberdade e economia de livre mercado.

Em benefício dos grandes

O efeito da neutralidade de rede, como ocorre em todas as regulamentações governamentais, foi o de cartelizar a indústria e transformar um terreno até então genuinamente livre e voluntário em um sistema gerenciado pelo governo.

O exemplo mais explícito disso foi o ataque da FCC, ainda sob o governo Obama, à empresa de telefonia celular T-Mobile. Por meio de seu programa Binge On, a operadora estava oferecendo dados gratuitos para determinados serviços de transmissão contínua de dados (streaming). A operadora não cobrava pelos dados usados na transmissão de Netflix, Spotify, Hulu e de vários outros serviços. Mas cobrava para YouTube. O governo disse que isso violava as regras de neutralidade de rede e atentava contra o consumidor (o qual, vale lembrar, voluntariamente optou por adquirir esse pacote).

Ou seja, o governo, na prática, determinou que consumidores que querem receber dados gratuitos de empresas que se dispõem a ofertá-los é algo ilegal. Mas, ué, a lei não era para beneficiar o consumidor? Obviamente, a proibição à T-Mobile de ofertar esse serviço era do interesse das grandes ISPs.

Eis o que realmente ocorreu: os grandes líderes da mais emocionante e empolgante tecnologia do mundo se juntaram e decidiram fechar o mercado em suas condições até então vigentes para se proteger de todos os concorrentes — e potenciais concorrentes — que surgiam quase que diariamente neste vibrante mercado. A imposição de uma regra contra a utilização do sistema de preços de mercado como forma de alocar recursos de largura de banda foi uma medida para proteger as empresas estabelecidas contra possíveis inovações que iriam abalar seu domínio.

Aquilo que foi vendido como igualdade econômica e um maravilhoso favor aos consumidores era na realidade um procedimento operacional padrão por meio do qual as gigantes do setor estavam tentando acabar com ameaças da concorrência ao seu poder de mercado.

A posição das grandes empresas geradoras de tráfego é fácil de entender. Como já dito, Netflix, Amazon e todas as outras grandes não queriam que os provedores de serviço de internet (ISPs) cobrassem nem delas nem de seus consumidores pelo conteúdo que elas transmitem, o qual exige uma grande largura de banda. Elas queriam que os próprios ISPs arcassem com os altos custos desse serviço. Neste caso, o benefício é óbvio: pedir ao governo para tornar ilegal a discriminação de preços era do interesse dessas empresas. Significa que não haveria ameaças ao seu modelo de negócios.

Mas isso ainda não responde a questão de por que as ISPs não se opuseram severamente à neutralidade de rede. Nesse ponto, as coisas ficam mais complexas. Após vários anos de experimentos na oferta de serviços de internet — saímos da internet discada para a de linha fixa, depois para as conexões T1 e hoje já estamos na 4G e 5G —, o vencedor no mercado (por enquanto) tem sido as empresas de TV a cabo. Os consumidores estão demonstrando preferir a velocidade e a largura de banda em detrimento de todas as alternativas.

Mas, e quanto ao futuro? Que tipo de serviços irá substituir os serviços de TV a cabo, os quais são oligopólios protegidos pelo estado? É difícil saber com exatidão, mas já há algumas ideias interessantes sendo ventiladas. Os custos estão caindo para todos os tipos de serviços wireless e até mesmo para sistemas distribuídos.

Sendo assim, se você é um agente dominante no mercado — nos EUA, Comcast (TV a cabo) e Verizon (telecomunicações); no Brasil, Claro e Vivo —, você lida com duas ameaças ao seu modelo de negócios. Você tem de manter sua atual base de clientes e você tem de se proteger contra novos entrantes que querem capturar uma fatia de sua clientela. Neste cenário, a imposição da neutralidade de rede pode até elevar seus custos, mas há um esplêndido efeito positivo: seus potenciais concorrentes futuros também terão de lidar com esses mesmos custos.

Você, sendo um agente já estabelecido no mercado e usufruindo uma grande clientela cativa, está em uma posição muito mais privilegiada para absorver esses custos. Já seus potenciais concorrentes, ao contrário, não terão capital para absorver esses custos. Isso significa que você pode até reduzir seus planos de desenvolvimento, esfriar seus planos de investimentos em fibras óticas, e se dar ao luxo de descansar sobre seus louros. Sua fatia de mercado está protegida.

E foi exatamente isso o que ocorreu nos EUA, com os investimentos em banda larga caindo 6% em relação ao ano anterior pela primeira vez na história.

Mas como seria possível você vender a ideia desse plano nefasto? Fazendo conluio com os reguladores. Você defende a ideia como um todo, educadamente expressando algumas reservas, ao mesmo tempo em que distorce a legislação ao seu favor. Você sabe perfeitamente bem que isso elevará os custos para seus futuros concorrentes. Quando a legislação for aprovada, você a classifica como sendo um voto “pela internet livre”, o qual irá “preservar o direito de se comunicar livremente online”.

A neutralidade era uma enganação

Ao se analisar mais detidamente os efeitos, a realidade se revela exatamente oposta: o mercado foi fechado para a concorrência em geral, e o governo e seus aliados corporativos passaram a decidir quem podia e quem não podia atuar no mercado. A legislação erigiu enormes barreiras à entrada de novas empresas ao mesmo tempo em que vastamente subsidiava as maiores e mais prósperas empresas fornecedoras de conteúdo.

E quais foram os custos para nós mortais? Não houve nenhuma redução nos preços dos serviços de internet. Ao contrário: alguns preços aumentaram e a concorrência diminuiu. Houve também a supracitada redução no ritmo do desenvolvimento tecnológico devido à redução na concorrência. Em outras palavras, tudo ocorreu como sempre ocorre com todas as outras regulamentações governamentais: a maioria dos custos não foi percebida, e os benefícios ficaram concentrados nas mãos das classes governantes e de seus amigos corporativos.

E houve uma ameaça adicional: o governo reclassificou a internet como um serviço de utilidade pública. Isso significou um cheque em branco para o governo controlar o serviço completamente. Pense nos serviços aéreos, que são regulados pelo governo e controlados por um cartel de empresas ligadas ao governo, as quais não sofrem risco de concorrência externa para vôos domésticos. Esse era o futuro da internet a sob a neutralidade de rede.

Conclusão

A neutralidade de rede será abolida no dia 14 de dezembro de 2017. Que vá em paz. Nada mais de governo controlando a indústria. Nada mais de controle de preços. Nada mais de grandes corporações usando o poder do governo para proteger suas estruturas monopolistas.

É claro que o fim da neutralidade de rede não significará um imediato surgimento de um mercado livre para serviços de internet. Mas é um passo na direção certa. Se esse experimento durar, sem incertezas jurídicas, a tendência é que haja uma entrada maciça de concorrência no setor. Haverá mais liberdade de escolha para o consumidor, que poderá escolher entre uma variedade de pacotes, dos minimalistas aos maximalistas, dependendo de como você usa o serviço. Ou então você poderá escolher um plano que cobre apenas o que você consome, em vez de ter subsidiar aqueles que usam muito mais que você.

Com a abolição dos controles de preços, haverá novos entrantes no mercado porque agora fará sentido investir para inovar. Os consumidores terão mais poder em vez de ter de rastejar e implorar por serviços, sendo obrigados a pagar aquilo que o fornecedor exige.

O fim da neutralidade de rede é, até então, a melhor iniciativa de desregulamentação já tomada pelo governo Trump. Devemos sempre aproveitar toda e qualquer desregulamentação que eventualmente ocorra. É algo raro.

_____________________________________

Leia também no site https://www.mises.org.br:

Neutralidade de rede: a regulação da internet sendo instalada

Contra o Marco Civil e a neutralidade de rede

A não-neutralidade de rede é uma prática corriqueira de mercado

Marco Civil da internet: cada vez mais contra