Martinelli obtém decisões favoráveis sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculos do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
Decisões da 5ª Vara Federal de Blumenau em dois processos são as primeiras em Santa Catarina e ocorrem na vigência da Lei 14.789/23 Empresa de Santa Catarina, cujo representante legal é o…
