Fernando Valente Pimentel*
Uma etapa importante da luta dos brasileiros pela preservação de 18 milhões de empregos foi vencida na Câmara Federal, com a aprovação, dia 28 de maio último, do Imposto de Importação de 20% para compras de até 50 dólares nos sites internacionais de e-commerce, conforme consta do Projeto de Lei 914/2024. A despeito da polarização política presente no País, os deputados encontraram um caminho para priorizar o interesse maior dos trabalhadores, empresas e da economia nacional, que está muito acima de questões político-partidárias.
A expectativa é a de que, ao votar a matéria esta semana, o Senado adote a mesma atitude, pois se trata de um passo importante para solucionar a desigualdade tributária que afeta hoje a indústria e o varejo brasileiros. A alíquota de 20% para os sites estrangeiros ainda mantém um quadro no qual os que geram empregos no exterior, contando com subsídios dos países de origem para produzir e exportar, pagarão 44% no total, considerando os 17% de ICMS que já recolhem, ante uma carga de impostos de 90% para quem fabrica e comercializa produtos no Brasil, empregando milhões de pessoas. Porém, o PL é um relevante primeiro passo no sentido de corrigir a distorção de tratamentos diferentes dados a competidores do mesmo mercado.
Em 2023, a falta de igualdade tributária eliminou 30 mil empregos apenas na indústria e no varejo têxteis, a imensa maioria, em micro, pequenas e médias empresas. Assim, é descabido o argumento de que as plataformas estrangeiras beneficiam os mais pobres. Ao contrário, o privilégio fiscal de que gozam atualmente está aumentando a exclusão social.
Preços mais baixos não são estabelecidos de modo artificial por meio de benefícios para alguns dos competidores, mas sim pela concorrência igual para todos, com a prevalência das leis de mercado. Além disso, cada posto de trabalho perdido agrava o déficit previdenciário, que não será coberto por esses sites internacionais, nem por seus países de origem, mas sim pelos brasileiros.
Também é necessária a igualdade regulatória, ou seja, o cumprimento de todas as leis e normas. Isso inclui o controle e anuência por órgãos como Anvisa, Inmetro e Ministério da Agricultura e Pecuária, aos quais são submetidos os produtos nacionais e os que ingressam pelas vias aduaneiras convencionais. Porém, as mercadorias remetidas pelas plataformas estrangeiras seguem livres desse monitoramento.
Igualdade tributária e regulatória é a grande base de uma competição nivelada. Preconizamos menor carga de impostos indiscriminadamente. Isso contribuiria para mais investimentos e crescimento do PIB. Porém, enquanto não for possível, é imprescindível manter as mesmas condições para todos os que operam no mercado nacional. A livre economia não se faz com privilégios, mas com justiça!
*Fernando Valente Pimentel é o diretor-superintendente e presidente honorário da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
Ricardo Viveiros & Associados
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