Por conta de decisão liminar da Comarca de Santa Cecília, a empresa estaria proibida de contratar com o Poder Público nas três esferas, e por isso o MPSC recomendou a anulação do Processo Licitatório n. 12/2022. Um novo edital deve ser lançado.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, obteve sua recomendação integralmente acatada pelo Município de Rancho Queimado para anulação do contrato firmado com a Rhema Concursos Públicos Ltda. A empresa está impedida pela Justiça de contratar com as três esferas do Poder Público.
O município havia selecionado a Rhema através de dispensa de licitação para a realização dos Processos Seletivos n. 8/2022 e 11/2022, com o objetivo de compor, em caráter temporário, cargos no âmbito da administração pública de Rancho Queimado. Os processos seletivos foram devidamente anulados e terão novo edital lançado.
A recomendação foi expedida pela 2ª promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz tomando como base medida liminar expedida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC na Comarca de Santa Cecília, a qual proibiu Nelson Ratzmann, Grace Jennifer Trautmann Ratzmann, Ray Jonas Ratzmann e qualquer outra pessoa jurídica constituída por eles como sócios ou proprietários de contratar com o Poder Público nas três esferas.
Segundo o Promotor de Justiça Marco Antônio da Gama Luz Júnior, em 25 de novembro do ano passado, com a extensão dos efeitos da decisão liminar de Santa Cecília, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rhema e multa pelo descumprimento da decisão liminar, bem como a obrigação de fazer visível no site da empresa a proibição de contratar com a Administração Pública.
Isso porque a Rhema tem como sócia-administrativa a pessoa de Nelcy Ratzmann, esposa de Nelson, que por sua vez figura como responsável técnico da empresa. Outro ponto em comum com Nelson é que o endereço da sede da empresa é o mesmo da residência dele, apontando que ele é que seria o responsável de fato pela pessoa jurídica. Assim, Nelson estaria burlando a ordem de proibição e constituindo a empresa em nome de suposta “sócio-laranja”, ou seja, do mesmo grupo familiar.
Além de anular o contrato com a Rhema, o Município de Rancho Queimado também concordou em se abster de contratar, em quaisquer processos licitatórios futuros, qualquer outra empresa que tenha ligação com os envolvidos.
Outros municípios afetados
Além de Rancho Queimado, diversos municípios catarinenses também tiveram seus contratos para realização de concursos públicos anulados com a Rhema. Com exceção de Planalto Alegre, que suspendeu o contrato por irregularidades na parte financeira, os Municípios de Papanduva, Monte Castelo e Antônio Carlos cancelaram seus certames pelos mesmos motivos que levaram a administração pública de Rancho Queimado a fazê-lo.
A 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva aponta, inclusive, que Nelson Ratzmann foi condenado em primeira instância na Comarca de Santa Cecília pela prática de fraude em concurso público e falsidade ideológica, por cinco vezes cada.
Recentemente, o MPSC recomendou aos Municípios de Abelardo Luz, Lajeado Grande, Marema e São Domingos que também anulem os contratos firmados com a empresa, o que deve aumentar ainda mais a lista.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC