Mais de 50 países vão às urnas e o Brasil é um deles. Uma das grandes preocupações é o impacto de novas tecnologias no processo eleitoral, a exemplo da Inteligência Artificial (IA). Na edição de hoje da ThinkTech, destacamos algumas mudanças que entram em vigor ainda este ano. Boa leitura!
com João Victor Archegas
ASSUNTO DO MOMENTO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por organizar as eleições nacionais, está de olho nas novas tecnologias no processo eleitoral e publicou no dia 4 de março as tão aguardadas resoluções que serão aplicadas já nas eleições de 2024.
O destaque fica para a resolução que trata de propaganda eleitoral e introduz uma série de dispositivos sobre o uso de novas tecnologias durante as eleições, incluindo normas específicas sobre o uso de IA durante a campanha.
A resolução também prevê a responsabilização solidária dos provedores de aplicações que não removerem imediatamente conteúdos que possam configurar, por exemplo, discurso de ódio ou atos antidemocráticos.
São três grandes novidades sobre o uso de IA nas eleições. Em primeiro lugar, é obrigatório informar de forma explícita aos eleitores sempre que uma IA for utilizada para produzir material de campanha. Em segundo lugar, é proibido o uso de chatbots para intermediar o contato com o eleitor fingindo ser o próprio candidato ou qualquer outra pessoa real. Por fim, em terceiro lugar, o uso de deepfakes – vídeos, imagens ou áudios falsos e realistas gerados por IAs alimentadas com dados biométricos – torna-se totalmente proibido, ainda que beneficie o candidato.
POR QUE IMPORTA?
O uso da IA nas eleições pode ter um efeito positivo, permitindo a formulação rápida e barata de conteúdos direcionados para públicos específicos. Contudo, pode gerar uma série de distorções e transformações políticas, especialmente quando a tecnologia é aplicada com o intuito de fabricar informações falsas ou gravemente descontextualizadas. Ao exigir, por exemplo, que o candidato sempre informe a população de forma inequívoca sobre o emprego de ferramentas de IA na campanha eleitoral, o TSE está promovendo uma maior transparência em torno do uso da tecnologia e, assim, oferecendo mais informações às pessoas no momento de formação de sua convicção eleitoral.
Nada obstante, o Tribunal avalia que o uso da tecnologia em algumas circunstâncias representa um risco tão alto a ponto de sua proibição ser vista como justificável. É o caso das deepfakes; vídeos, imagens e áudios que fazem parecer que candidatos falaram ou fizeram algo que nunca teriam dito ou feito. Ainda que a tecnologia já exista há alguns anos, recentemente se tornou mais comum e acessível. Em vista disso, a partir das eleições de 2024, o TSE decidiu que essa tecnologia não pode ser usada para fins de propaganda eleitoral, seja para atacar um opositor ou enaltecer a imagem do próprio candidato.
O Tribunal, entretanto, foi além e também criou parâmetros de responsabilização civil e administrativa de provedores em sua resolução. Ao longo do período eleitoral, segundo o Art. 9º-E, plataformas como Facebook e YouTube passam a ser solidariamente responsáveis por danos causados por determinados conteúdos de seus usuários caso falhem em removê-los imediatamente. Essa disposição está em confronto com o Art. 19 do Marco Civil da Internet, um importante dispositivo legal que garante a proteção da liberdade de expressão na Internet.
O QUE VEM POR AÍ?
Estar atento às resoluções do TSE é imprescindível para melhor compreender o dinâmico panorama jurídico-eleitoral no Brasil. A tendência é que cada vez mais o Tribunal se preocupe com os impactos das novas tecnologias nas eleições e, assim, suas resoluções passam a ser importantes instrumentos para disciplinar o uso da IA e outras tecnologias durante o período eleitoral. Dito isso, inovações no ordenamento jurídico via resolução geram preocupação, em especial quando podem significar um retrocesso como parece ser o caso em termos de responsabilização de intermediários. Entre erros e acertos, fato é que a pauta das tecnologias digitais entrou de vez na agenda do Tribunal.
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