O ano de 1963 marca um capítulo decisivo na história de Alfredo Wagner. Após a fundação em 1961 e a administração provisória do Major Pedro Borges, o município iniciava a sua caminhada autónoma sob a gestão do seu primeiro prefeito eleito, Alfredo Wagner Junior. As cinco primeiras leis ordinárias aprovadas naquele ano não foram meros formalismos; foram os alicerces que permitiram transformar o antigo distrito de Barracão numa estrutura administrativa funcional.
1. Organização Financeira e Orçamentária (Lei nº 1/1963)
A primeira lei do município focou-se na proposta orçamentária. Ao determinar o prazo para a apresentação das previsões de receita e despesa, Alfredo Wagner Junior estabeleceu o rigor fiscal necessário para uma cidade que precisava de investir em tudo: de estradas a escolas. Era o primeiro passo para garantir que o dinheiro público fosse gerido com planeamento.
2. A Relação com o Contribuinte (Lei nº 2 e nº 4/1963)
As leis nº 2 e nº 4 revelam uma preocupação em regularizar a situação fiscal dos cidadãos sem sufocar a economia local.
- A Lei nº 2 isentou contribuintes de multas, uma medida estratégica para incentivar a regularização de impostos num período de transição económica.
- A Lei nº 4 autorizou a revisão de impostos específicos, mostrando que a nova administração estava atenta à necessidade de ajustar a carga tributária à realidade da produção agrícola e do comércio da época.
3. A Estrutura Administrativa (Lei nº 3/1963)
Nenhuma prefeitura funciona sem um corpo técnico. A Lei nº 3 é, talvez, uma das mais importantes para a história institucional, pois foi ela que criou os primeiros cargos públicos e estabeleceu os vencimentos. Neste documento, podemos ler quais eram as funções consideradas essenciais para o funcionamento do município em 1963 e como a estrutura de poder se organizava em torno do novo prefeito.
4. Serviços e Emolumentos (Lei nº 5/1963)
A Lei nº 5 regulou a taxa de emolumentos, ou seja, os valores cobrados por serviços prestados pela prefeitura (certidões, licenças, etc.). Esta lei formalizou a burocracia estatal necessária para que o cidadão pudesse interagir com o novo ente federativo de forma oficial.
Conclusão: De Colônia Militar a Município de Direito
O legado destas primeiras leis reflete a visão de Alfredo Wagner Junior em honrar o nome de seu avô, o patrono Alfredo Henrique Wagner, através da organização e do Direito. Enquanto o Major Pedro Borges preparou o terreno político para o município que acabava de nascer, estas leis de 1963 construíram o esqueleto da administração pública que permitiu o desenvolvimento da “Capital Catarinense das Nascentes”.
Abaixo, pdf das 5 primeiras leis e decretos do Prefeito Alfredo Wagner Junior (Duca Wagner)
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