MPSC recomenda à Câmara de Vereadores que não vote plano de salários de servidores de Arroio do Silva pela inconstitucionalidade do projeto Se lei for aprovada, será questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A aprovação de dispositivos de lei evidentemente inconstitucionais pode caracterizar ato de improbidade administrativa. A 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá considera […]
