Projeto integra o conjunto de propostas da reforma da Previdência; estoque da Dívida Ativa da União chega a R$ 2,2 trilhões Pelo projeto, a PGFN poderá até oferecer descontos de até 50% O Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o devedor contumaz – “aquele cuja atuação extrapola os limites […]
