Funções exercidas eram privativas de servidor efetivo e ocupantes de cargos providos por meio de concurso público. Servidores que exercem os cargos comissionados devem ser exonerados. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a declaração da ilegalidade de uma série de cargos comissionados de assessor jurídico e consultor jurídico da administração direta, indireta e […]
