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Decisão do ministro Luiz Roberto Barroso que foi referendada pelo plenário do STF retoma a realização dessas desocupações que cumpram os requisitos da Lei do Inquilinato O Supremo Tribunal Federal referendou, no início do mês, a decisão monocrática do Ministro Luiz Roberto Barroso que determinou a retomada das desocupações dos imóveis urbanos residenciais em ações […]
Por Lucas Catharino de Assis, advogado (lucas@henriquef.com.br) Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade da cobrança de imposto de renda sobre rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia pelos alimentandos (beneficiários da pensão). O STF analisou a questão por ocasião do julgamento da ADI 5.422, proposta pelo Instituto Brasileiro de […]