Atualização de status
De Policia Militar Alfredo Wagner
A polícia Militar é um órgão competente para atuação em fiscalização de trânsito mediante Convênio de Trânsito firmado com a Secretária de segurança Pública (a encargo da Polícia Civil)/DETRAN e a Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner, desta maneira os recursos providos das multas de trânsitos após deduzidos alguns encargos são designados da seguinte maneira:
– 30,0% (trinta por cento) para a Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner;
– 35,0% (trinta e cinco por cento) Para a SSP/DETRAN – Polícia Civil,
– 35,0% (trinta e cinco por cento) Para a Polícia Militar.
Onde mensalmente cada órgão destes devem emitir relatório da aplicação destes recursos, oque segundo o contrato firmado, devem ser aplicados da seguinte forma e competência:
-SINALIZAÇÃO;
-ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE CAMPO;
-POLICIAMENTO;
-FISCALIZAÇÃO;
-EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.
Sendo de competência da PREFEITURA:
-IMPLANTAR, OPERAR E MANTER O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO;
-EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO;
-OBRAS NECESSÁRIAS À ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE CAMPO;
-CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS PARA AUXILIARES NOS SERVIÇOS INTERNOS;
-FAZER A GESTÃO ORÇAMENTARIA DOS RECURSOS.
Da Polícia Civil/DETRAN:
-APLICAR AS PENALIDADES, NOTIFICANDO OS INFRATORES.
-BANCO DE DADOS;
-GERIR ESTACIONAMENTOS ROTATIVO PAGO;
-PÁTIO PARA VEÍCULOS APREENDIDOS OU REMOVIDOS;
-ARRECADAÇÃO FINANCEIRA;
-JULGAMENTO DE RECURSOS.
Da Polícia Militar:
-POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO;
-AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS;
-COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO;
-PROMOVER E PARTICIPAR DE PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO.
Escrito por Sd Dela Justina.
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