Decreto nº 8.243 – Comunicado do Instituto Plinio Corrêa de Oliveira

Prezado(a) Senhor(a)
Por indicação do Príncipe D. Bertrand de Orleans e Bragança tenho a satisfação de enviar-lhe, abaixo, o comunicado do Instituto que me honro de presidir sobre o decreto da Presidente Dilma que estabelece o “Sistema Nacional de Participação Social”.

Cordialmente,
Adolpho Lindenberg
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COMUNICADOImportante passo rumo ao modelo venezuelano
O País atravessa momentos de turbulência político-social, inéditos e perplexitantes. Tensões, boa parte delas induzidas, marcam o dia a dia do noticiário. A atmosfera psicológica do Brasil está saturada e nem sequer o clima, habitualmente distendido que cerca uma Copa do Mundo, ainda mais realizada em território nacional, escapou a tais deletérias influências.A população tem assistido, estupefata, à realização de greves em serviços essenciais, muitas delas declaradas abusivas pela própria Justiça, que impõem graves inconvenientes e perturbações aos brasileiros ordeiros, que labutam e produzem nos grandes centros urbanos; tais greves têm gerado insegurança, que se traduz em depredações de bens públicos e privados e até em saques.Grupos de chamados “sem-teto”, altamente treinados e organizados, inclusive com a presença de estrangeiros, invadem terrenos e prédios urbanos, sendo recebidos, após seus atos criminosos, por autoridades – até mesmo pela Presidente da República – tornando assim o poder público e a sociedade refém de seus desígnios ideológicos.Marchas do MST e de reais ou fictícios indígenas, manipulados por ONGs ou instituições como o Conselho Indigenista Missionário-CIMI ou similares, fazem encenações de enfrentamentos com policiais, registradas em fotografias que percorrem o mundo, transmitindo a falsa idéia de um Brasil que se contorce em estertores sociais e raciais.

Por outro lado, grupos extremistas anti-sistema, estilo “Black Bloc”, promovem atos de protesto – por causas poucos definidas – espalhando a violência urbana, planejada e calculada, de modo a lançar o caos e atacar símbolos do capitalismo, no exercício do que qualificam como “ilegalidade democrática”.

Por fim, diante do alastrar-se de fatores de incompreensão e de indignação, nas camadas profundas da população, em relação ao governo da Presidente Dilma Rousseff e ao Partido dos Trabalhadores, vozes como a do ex-Presidente Lula tentam disseminar um clima de luta e de ódio de classes, tão avesso ao sentir do brasileiro comum.

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É neste contexto tumultuado que surge um gravíssimo ataque às instituições e à ordem constitucional vigente, perpetrado através do Decreto presidencial nº 8.243, cuja efetivação poderia ser qualificada com uma tentativa de golpe de Estado incruento.

Editado pela Presidência da República no dia 23 de maio p.p., e publicado no Diário Oficial três dias depois, estabelece ele a “Política Nacional de Participação Social” e o “Sistema Nacional de Participação Social”.

Sob o disfarce de tratar da organização e funcionamento da administração pública – invocando para tal até dispositivos constitucionais – e alegando que o sistema representativo contém falhas, o governo do Partido dos Trabalhadores, via decreto, tenta implementar um novo regime de organização do Estado, o qual visa “consolidar a participação social como método de governo”.

Manejando habilmente sofismas e falácias sobre a “democracia direta”, valendo-se de definições e disposições vagas, o Decreto submete a Administração Pública, em seus diversos níveis, aos “mecanismos de participação social”.

Os “conflitos sociais”, como, por exemplo, invasões de terras, de imóveis urbanos, de demarcação de terras indígenas, – tantos deles gerados artificialmente – serão mediados por elementos do governo e setores da sociedade civil, controlados por “coletivos, movimentos sociais, suas redes e suas organizações”.

E a Secretaria-Geral da Presidência da República dirigirá uma burocrática e coletivista estrutura de conselhos, conferências, comissões, ouvidorias, mesas de diálogo, etc.

O Decreto 8.243 – que já chegou a ser comparado a um decreto bolivariano ou bolchevique – torna obsoletas as instituições do Estado de Direito, criando organismos informais (ou quase tanto) que condicionarão o Judiciário, o Legislativo ou o próprio Executivo.

Como é de conhecimento público, em grande medida tais “movimentos sociais”, “coletivos” ou grupos da dita sociedade civil são influenciados, orientados e financiados pelo Partido dos Trabalhadores, pela “esquerda católica”, bem como pelo próprio governo.

Fica assim instituído um sistema paralelo de poder, que consagra na prática uma ditadura do Executivo, na pessoa do Secretário-Geral da Presidência da República, atualmente o ex-seminarista Gilberto Carvalho, quem habitualmente faz a ponte entre o governo e a CNBB.

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A Presidente da República tenta desta forma impor ao País metas político-ideológicas do PT – alimentadas nos Fóruns Sociais Mundiais – e sempre repudiadas pela maioria dos brasileiros.

Desde há muito, certo tipo de esquerda – e sobremaneira a esquerda petista no poder, influenciada em maior ou menor grau pelo progressismo católico – tenta subverter o exercício do regime “democrático”. Fiel a suas velhas convicções socialo-comunistas, eriça-se contra as instituições do que qualifica de “democracia burguesa”, tentando vender a idéia de uma democracia direta e participativa, como mais autêntica e popular.

Já no primeiro mandato do Presidente Lula, enquanto o País estava embalado pela pseudo-moderação do projeto político de mudança do Brasil, expresso na Carta ao Povo brasileiro, o programa “Fome Zero” fazia uma primeira tentativa de instaurar no Brasil “conselhos populares” que, como alertaram certas vozes na época, mais não eram de que uma reedição dos conselhos da revolução cubanos ou dos coletivos chavistas.

Mais à frente veio a tentativa de controlar a imprensa pelo mesmo mecanismo de conselhos, manipulados por “movimentos sociais”.

O PNDH3, baseado numa vaga e abrangente política de Direitos Humanos, constituiu nova tentativa de impor ao País um controle da sociedade e das instituições do Estado, por conselhos.

Por ocasião das manifestações de junho de 2013, a Presidente Dilma Rousseff em discurso televisionado a todo o País, voltou a acenar com o tema da democracia direta e a “voz das ruas”. Veio, logo em seguida, a tentativa de impor ao País uma Constituinte específica para a reforma política.

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De todos os quadrantes da sociedade se têm erguido vozes que apontam o grave perigo criado ao futuro político do Brasil pelo Decreto presidencial nº 8.243. No Congresso Nacional há movimentos pronunciados para inviabilizar ou derrubar o referido Decreto. Outros setores ensaiam movimentos para recorrer ao Supremo Tribunal Federal, reclamando da inconstitucionalidade de tal Decreto.

O governo veio a público defender a medida, sempre baseado em subterfúgios e, segundo informa a imprensa, não está disposto a recuar. Aproveitando-se do período em que as atenções de muitas pessoas estão voltadas para a Copa do Mundo, contando ainda com já tão próxima campanha eleitoral, Dilma Rousseff e seus assessores no Planalto e no PT, parecem decididos a apostar no golpe institucional.

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Quando dos trabalhos da Constituinte de 1988, o Prof. Plinio Corrêa de Oliveira publicou a obra “Projeto de Constituição angustia o País”. Nele alertava para o fato de que elementos de nossa classe política, divorciados dos verdadeiros anseios do Brasil profundo, iriam arrastando inexoravelmente o Brasil para o esquerdismo radical.

E admoestava ainda que cada vez mais raros seriam os partícipes da farândola reformista da esquerda, “ganhos gradualmente pelo sentimento de inconformidade e apreensão nascido, a justo título, das camadas mais profundas da população”.

O Decreto nº 8243 é, por certo, um grave exemplo dessa obstinação ideológica. A inconformidade, ainda que silenciosa, é também uma realidade que cresce, apesar das máquinas de propaganda tentarem menosprezá-la ou distorcer-lhe o sentido.

O Instituto Plinio Corrêa de Oliveira faz um apelo às forças vivas da Nação para que, num concerto geral dos espíritos clarividentes, alertem para o perigoso rumo ao qual nos encaminha o Decreto 8.243, obstruindo-lhe legalmente o caminho.

Caso não seja derrubado, o Decreto nº 8.243 terá operado uma transformação radical nas instituições do Estado de Direito, esvaziando o regime de democracia representativa, deixando o País refém de minorias radicais de esquerda e de ativistas, abrindo as portas para a tão almejada fórmula do atropelo e do arbítrio, típica dos regimes bolivarianos.

São Paulo, 20 de junho de 2014.

Adolpho Lindenberg