Vereador Emílio pede a relação de funcionários da Prefeitura desde 2013

Vereador Emílio Carlos Petris, na sessão ordinária de 1º de Abril de 2019 pede ao executivo que apresente a relação de funcionários e seus salários a partir de 2013. “A população tem o direito de conhecer quem são os funcionários lotados na Prefeitura e conhecer a evolução de seus salários”, concluiu.

O Vereador Emílio ainda colocou a indicação para que a Prefeitura encaminhe semanalmente o que gasta com combustível e com empresas terceirizadas para que a Câmara de Vereadores possa controlar os gastos. A Ação Civil que culminou o bloqueio dos bens de Naudir Antonio Schmitz e demais envolvidos, deflagou o alerta para a corrupção no Município.

A indicação foi aprovada por todos os Vereadores.

Em Breves Explicações o Vereador Emílio Carlos Petris voltou a Tribuna (sua intervenção pode ser conferida no minuto 15:56 do vídeo da sessão ordinária), para comunicar que outra ação civil pública, também do Ministério Público de Santa Catarina, de número 0900304320168240009. Ação civil publica por improbidade administrativa que já está conclusa para sentença.

O Ministério Público conclui e requer o que segue:

Logo, tendo em vista que os elementos colhidos, tanto na fase investigativa como na judicial, demonstram claramente a ocorrência de desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade, boa fé e eficiência. Assim, como elemento presente subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, pois Naudir António Schmitz tinha a ciência da ilegalidade que praticava. A condenação é salutar e, diante do exposto, requer o Ministério Público, sejam julgados procedentes os pedidos contidos na Ação Civil Pública, bem como seja o réu Naudir António Schmitz condenado a sanções previstas no inciso 3 do artigo 12 da lei 8.429  de 1992 por inflação ao inciso 2 do artigo 11 da lei 8.429 de 1992.

O Vereador Emílio conclui:

Então, Sr. Presidente, eu quero deixar bem claro, que essa é uma ação civil pública, deflagada pelo Ministério Público de Santa Catarina, onde ele pede a condenação do ilustre Prefeito a perda do cargo político. Ainda não foi julgado mas está concluso para sentença e eu Vereador vou ficar acompanhando. Se a decisão for favorável ao Prefeito virei a esta tribuna ler a decisão, e se for contrária, também virei a esta tribuna.