Atualmente, os servidores são obrigados a devolverem seu armamento quando saem da ativa e normalmente precisam comprar a própria arma Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 114/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão, que autoriza o Estado a ceder armas de fogo aos servidores, civis e militares, das carreiras da Segurança Pública que se aposentarem, passarem à reserva, forem reformados ou passarem à inatividade.
Atualmente, os servidores são obrigados a devolverem seu armamento quando saem da ativa e normalmente precisam comprar a própria arma para não ficarem à mercê de meliantes contra os quais atuaram durante as carreiras. A cessão poderá ser revogada pela instituição cedente a qualquer tempo, sobretudo se houver deslize de conduta por parte do servidor beneficiado.
Em caso de morte do portador da arma, seus herdeiros devem comunicar a instituição e devolver o equipamento ao órgão cedente.
“A passagem para a inatividade não fará com que estes agentes públicos deixem de atuar em prol da sociedade, principalmente em situações que vidas possam ser salvas. Eles também precisam da arma para se protegerem,” argumenta Estevão, salientando que a proposta tem ainda outro viés importante: ajudará a evitar que uma mesma arma seja usada por década nas corporações, forçando a renovação dos equipamentos para fazer frente aos arsenais de última geração usados pela criminalidade.
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