FECAM aborda os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os municípios

Lei Geral de Proteção de Dados
FECAM aborda os impactos da lei para os municípios
Lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet deverá entrar em vigor na metade do ano que vem.

05/11/2019 – O presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, participa nesta terça-feira (5), do Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), das 9h30 às 17h, na sede da Instituição, em Florianópolis.

Ponticelli fará parte do Painel que inicia às 15h30 e abordará a “Aplicabilidade da LGPD no âmbito municipal”. O assunto é discutido no meio municipalista desde agosto, quando um grupo de trabalho foi organizado para fazer o levantamento dos principais desafios que a nova lei deve gerar aos municípios. “Há muitas dúvidas e interesse do municipalismo sobre a matéria e queremos levar todas as nossas preocupações para que juntos possamos iniciar essa fase de construção para proteção dos dados, evitando o vazamento de documentos”, afirma o presidente, ressaltando que trata-se de uma matéria onde instituições públicas em geral e destacadamente os órgãos de controle devem unir esforços e estabelecer estratégias comuns para que a administração pública inicie o processo de implantação do sistema de proteção de dados. “Vamos ter que estruturar, ajustar e alinhar na prática”.

De acordo com os levantamentos prévios do Grupo de Trabalho do Sistema, os desafios não envolvem apenas a tecnologia como, por exemplo, os cadastros eletrônicos ou bancos de dados disponibilizados em sites e portais mas também demandará detalhamento e proteção sobre dados cadastrais físicos que ainda estão disponíveis nos municípios.

“Esse diagnóstico que a FECAM vem realizando faz parte de um processo que todos os órgãos públicos estão debatendo e que tenta delimitar as tarefas inerentes a este desafio de implantação da lei geral, que exigirá reforço na estrutura de segurança, implantação de políticas de proteção em cada ente público e medidas de contingenciamento frente a vazamentos”, destaca o diretor da Federação, Rui Braun. Segundo ele, essa é mais uma etapa do esforço conjunto do municipalismo e outras entidades que debatem os procedimentos e como, de fato, “construir a segurança sobre a informação que pode ter relação muito intrínseca entre interesse público e pessoal”.

O desafio das prefeituras, associações de municípios, consórcios e demais ambientes ligados a administrações municipais, está no armazenamento de dados importantes que são de interesse público, mas também dados que devem ser protegidos e não disponibilizados. “O Sistema FECAM mantém ferramentas e serviços públicos que contém em si acúmulo histórico de dados públicos e informações que alcançam o ambiente da nova legislação”, afirma Braun. Ainda de acordo com ele, dentre estes desafios, a FECAM precisará implementar diretrizes e políticas de segurança para o seus mais de 1.000 portais eletrônicos com informações sobre municípios, regiões e entidades.

O evento busca sensibilizar os gestores públicos do Estado e dos 295 municípios para a implantação e o cumprimento da norma que regulamenta o tratamento de dados. A Lei 13.709/2018 entra em vigor em agosto de 2020 e a inovação chega no Brasil na esteira das grandes tendências mundiais, especialmente a comunidade europeia que investe com grande força nas políticas de proteção de dados .