Lei Geral de Proteção de Dados
FECAM aborda os impactos da lei para os municípios
Lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet deverá entrar em vigor na metade do ano que vem.
05/11/2019 – O presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, participa nesta terça-feira (5), do Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), das 9h30 às 17h, na sede da Instituição, em Florianópolis.
Ponticelli fará parte do Painel que inicia às 15h30 e abordará a “Aplicabilidade da LGPD no âmbito municipal”. O assunto é discutido no meio municipalista desde agosto, quando um grupo de trabalho foi organizado para fazer o levantamento dos principais desafios que a nova lei deve gerar aos municípios. “Há muitas dúvidas e interesse do municipalismo sobre a matéria e queremos levar todas as nossas preocupações para que juntos possamos iniciar essa fase de construção para proteção dos dados, evitando o vazamento de documentos”, afirma o presidente, ressaltando que trata-se de uma matéria onde instituições públicas em geral e destacadamente os órgãos de controle devem unir esforços e estabelecer estratégias comuns para que a administração pública inicie o processo de implantação do sistema de proteção de dados. “Vamos ter que estruturar, ajustar e alinhar na prática”.
De acordo com os levantamentos prévios do Grupo de Trabalho do Sistema, os desafios não envolvem apenas a tecnologia como, por exemplo, os cadastros eletrônicos ou bancos de dados disponibilizados em sites e portais mas também demandará detalhamento e proteção sobre dados cadastrais físicos que ainda estão disponíveis nos municípios.
“Esse diagnóstico que a FECAM vem realizando faz parte de um processo que todos os órgãos públicos estão debatendo e que tenta delimitar as tarefas inerentes a este desafio de implantação da lei geral, que exigirá reforço na estrutura de segurança, implantação de políticas de proteção em cada ente público e medidas de contingenciamento frente a vazamentos”, destaca o diretor da Federação, Rui Braun. Segundo ele, essa é mais uma etapa do esforço conjunto do municipalismo e outras entidades que debatem os procedimentos e como, de fato, “construir a segurança sobre a informação que pode ter relação muito intrínseca entre interesse público e pessoal”.
O desafio das prefeituras, associações de municípios, consórcios e demais ambientes ligados a administrações municipais, está no armazenamento de dados importantes que são de interesse público, mas também dados que devem ser protegidos e não disponibilizados. “O Sistema FECAM mantém ferramentas e serviços públicos que contém em si acúmulo histórico de dados públicos e informações que alcançam o ambiente da nova legislação”, afirma Braun. Ainda de acordo com ele, dentre estes desafios, a FECAM precisará implementar diretrizes e políticas de segurança para o seus mais de 1.000 portais eletrônicos com informações sobre municípios, regiões e entidades.
O evento busca sensibilizar os gestores públicos do Estado e dos 295 municípios para a implantação e o cumprimento da norma que regulamenta o tratamento de dados. A Lei 13.709/2018 entra em vigor em agosto de 2020 e a inovação chega no Brasil na esteira das grandes tendências mundiais, especialmente a comunidade europeia que investe com grande força nas políticas de proteção de dados .
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