A 25ª Promotoria de Justiça deu 10 dias úteis, a partir da notificação oficial, para que a Secretaria de Estado da Educação dê explicações sobre a contratação de profissionais temporários para a função de segundo professor de turma na rede estadual.
Em dezembro, um processo seletivo simplificado, baseado em uma prova aplicada pela Objetiva Concursos, acarretou muitas críticas por parte dos candidatos e aprovou apenas 967 profissionais para atuar na função. A demanda, porém, é de mais de 6 mil vagas.
A duas semanas para o início do ano letivo, a Secretaria de Estado da Educação (SED) ainda não tornou público como vai garantir essa oferta que visa à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência na rede regular de ensino.
Questionamentos
O promotor Rafael de Moraes Lima quer que a SED informe quantas vagas estão abertas neste edital, quantas foram ocupadas pelos classificados no processo seletivo simplificado e como será preenchido o quadro total de vagas. Também solicitou cópia dos editais de Chamada Pública realizados em anos anteriores. O despacho é da Notícia de Fato aberta a partir da representação da deputada Luciane Carminatti, no último dia 10.
“Acionamos o Ministério Público para garantir o desfecho mais justo à contratação do segundo professor de turma: sem mexer nos aprovados, seguindo a qualificação dos demais candidatos e definindo critérios claros para atender a demanda de todos os alunos até o início do ano letivo”, esclareceu a parlamentar.
Falta regulamentação
A Lei do Segundo Professor (17.143/2017), de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), exigia segundo professor em sala de aula nas escolas públicas estaduais da educação básica para alunos com deficiência ou alguns tipos de transtornos, mas foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal em setembro do ano passado. Desde então, não há garantia legal para a oferta nem regulamentação para o preenchimento das vagas por concurso público.
O Poder Judiciário considera competência exclusiva do governador a iniciativa de propor leis acerca de servidores públicos. Por isso, ainda no mês de setembro de 2019, Luciane Carminatti solicitou ao Governo do Estado a formação de um grupo de trabalho para nova elaboração, dessa vez conjunta, entre Executivo, Legislativo e órgãos e entidades relacionadas à Educação Especial em Santa Catarina.
O pedido foi atendido no mês de novembro. Os trabalhos visando à regulamentação do cargo, da habilitação e das atribuições do segundo professor de turma devem seguir em 2020.
Ação do Ministério Público é resultado de representação da Deputada Luciane Carminatti (PT)
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