287 atividades econômicas serão facilitadas por Projeto de lei do Deputado Bruno Souza

Para facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas de baixo impacto, como por exemplo, corretores de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e dar continuidade a desburocratização em Santa Catarina, o deputado Bruno Souza (NOVO) está com um projeto de lei que pretende liberá-los de atos públicos de liberação (confira mais detalhes abaixo). O projeto aguarda o fim do recesso da Assembleia Legislativa, no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e entrar em tramitação nas comissões.

“Graças a um dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, os estados e municípios podem declarar atividades de baixo risco, que independem do governo par poder funcionar. Estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado”, explica o deputado.

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Atos públicos de liberação

São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
n. Atividade Econômica

• 1 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
• 2 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
• 3 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
• 4 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
• 5 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
• 6 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
• 7 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
• 8 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
• 9 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
• 10 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
• 11 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
• 12 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
• 13 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
• 14 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
• 15 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
• 16 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
• 17 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
• 18 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
• 19 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
• 20 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
• 21 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
• 22 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
• 23 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
• 24 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
• 25 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
• 26 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
• 27 . Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
• 28 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
• 29 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
• 30 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
• 31 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
• 32 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
• 33 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
• 34 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
• 35 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
• 36 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
• 37 Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)
• 38 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
• 39 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
• 40 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
• 41 Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
• 42 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
• 43 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
• 44 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
• 45 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
• 46 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
• 47 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
• 48 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
• 49 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
• 50 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
• 51 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
• 52 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
• 53 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
• 54 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
• 55 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
• 56 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
• 57 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
• 58 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
• 59 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
• 60 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
• 61 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
• 62 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
• 63 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
• 64 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
• 65 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
• 66 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
• 67 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
• 68 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
• 69 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
• 70 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
• 71 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
• 72 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
• 73 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
• 74 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
• 75 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
• 76 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
• 77 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
• 78 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
• 79 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
• 80 Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
• 81 Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
• 82 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
• 83 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
• 84 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
• 85 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
• 86 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
• 87 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
• 88 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
• 89 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
• 90 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
• 91 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
• 92 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
• 93 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
• 94 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
• 95 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
• 96 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
• 97 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
• 98 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
• 99 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
• 100 Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)
• 101 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
• 102 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
• 103 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
• 104 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
• 105 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
• 106 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
• 107 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
• 108 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
• 109 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
• 110 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
• 111 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
• 112 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
• 113 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
• 114 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
• 115 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
• 116 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
• 117 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
• 118 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
• 119 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
• 120 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
• 121 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
• 122 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
• 123 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
• 124 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
• 125 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
• 126 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
• 127 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
• 128 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
• 129 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
• 130 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
• 131 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
• 132 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
• 133 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
• 134 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
• 135 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
• 136 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
• 137 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
• 138 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
• 139 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
• 140 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
• 141 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
• 142 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
• 143 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
• 144 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
• 145 Design de produto (Código CNAE:7410203)
• 146 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
• 147 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
• 148 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
• 149 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
• 150 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
• 151 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
• 152 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
• 153 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
• 154 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
• 155 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
• 156 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
• 157 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
• 158 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
• 159 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
• 160 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
• 161 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
• 162 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
• 163 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
• 164 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
• 165 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
• 166 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
• 167 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
• 168 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
• 169 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
• 170 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
• 171 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
• 172 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
• 173 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
• 174 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
• 175 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
• 176 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
• 177 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
• 178 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
• 179 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
• 180 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
• 181 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
• 182 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
• 183 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
• 184 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
• 185 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
• 186 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
• 187 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
• 188 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
• 189 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
• 190 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
• 191 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
• 192 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
• 193 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
• 194 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
• 195 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701)
• 196 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
• 197 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
• 198 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
• 199 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
• 200 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
• 201 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
• 202 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
• 203 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
• 204 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
• 205 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
• 206 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
• 207 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
• 208 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
• 209 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
• 210 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
• 211 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
• 212 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
• 213 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
• 214 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
• 215 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
• 216 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
• 217 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
• 218 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
• 219 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
• 220 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
• 221 Produção musical (Código CNAE:9001902)
• 222 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
• 223 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
• 224 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
• 225 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
• 226 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
• 227 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
• 228 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104)
• 229 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
• 230 Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
• 231 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
• 232 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
• 233 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
• 234 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
• 235 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
• 236 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
• 237 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
• 238 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
• 239 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
• 240 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
• 241 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
• 242 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
• 243 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
• 244 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
• 245 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
• 246 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
• 247 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
• 248 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
• 249 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
• 250 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
• 251 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
• 252 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
• 253 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
• 254 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
• 255 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
• 256 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
• 257 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
• 258 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
• 259 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
• 260 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
• 261 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
• 262 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
• 263 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
• 264 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
• 265 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
• 266 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
• 267 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
• 268 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
• 269 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
• 270 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
• 271 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
• 272 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
• 273 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
• 274 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
• 275 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
• 276 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
• 277 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
• 278 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
• 279 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
• 280 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
• 281 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
• 282 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
• 283 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
• 284 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
• 285 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
• 286 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)

287 Web design (Código CNAE:6201502)

Guto Kuerten
Assessor de Imprensa – Deputado Bruno Souza
Assembleia Legislativa
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