Condenação do ex-presidente Lula e trabalho escravo estão na Edição do Boletim Jurídico

Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim Jurídico:

• a) suspensão de fornecimento de energia elétrica a entidade hospitalar. O TRF4 julgou inadmissível a suspensão por se tratar de entidade que presta serviços públicos essenciais, devendo preponderar o interesse coletivo sobre o interesse privado;
• b) limite de prazo para que o INSS aprecie pedidos de benefícios assistenciais a idosos e pessoas com deficiência. É de 30 dias, prorrogável por mais 30, desde que justificadamente, o prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social analise e conclua os processos administrativos requerendo benefício assistencial;
• c) Centros de Formação de Condutores (CFCs/RS) seguem com a obrigatoriedade do uso de simulador. Foi confirmada pela 3ª Turma a suspensão dos efeitos da Resolução nº 778/19 (Contran), que retirou a obrigatoriedade do equipamento das aulas práticas para os candidatos obterem a CNH;
• d) TRF4 confirma a condenação do ex-presidente Lula no caso do Sítio de Atibaia. A Corte elevou a pena condenatória de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com o pagamento de 422 dias-multa, no valor unitário de 2 salários mínimos; e
• e) crime de redução a condição análoga à de escravo. Dois produtores rurais de São Francisco de Paula/RS foram condenados por aliciarem vítimas no Paraná com a promessa de que trabalhariam na colheita da batata, com carteira assinada e fornecimento de local de moradia e refeições. No local do trabalho, os trabalhadores tiveram suas carteiras de trabalho retidas e laboraram por 21 dias, ficando em moradia coletiva e insalubre, sem móveis, com quantidade insuficiente de água fresca, sendo submetidos a longas jornadas em condições degradantes, em contato com agrotóxicos, sem equipamento de proteção adequado. O TRF4 entendeu que os trabalhadores aliciados enganosamente foram submetidos à denominada escravidão moderna.
• Boletim Jurídico

O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do TRF4. As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal. As ementas selecionadas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas por esta Corte.