A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (4/2) a 208ª edição do Boletim Jurídico, com 98 ementas disponibilizadas pelo TRF4 em novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. A publicação apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Clique aqui para acessar a íntegra do Boletim.
Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim Jurídico:
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- a) suspensão de fornecimento de energia elétrica a entidade hospitalar. O TRF4 julgou inadmissível a suspensão por se tratar de entidade que presta serviços públicos essenciais, devendo preponderar o interesse coletivo sobre o interesse privado;
- b) limite de prazo para que o INSS aprecie pedidos de benefícios assistenciais a idosos e pessoas com deficiência. É de 30 dias, prorrogável por mais 30, desde que justificadamente, o prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social analise e conclua os processos administrativos requerendo benefício assistencial;
- c) Centros de Formação de Condutores (CFCs/RS) seguem com a obrigatoriedade do uso de simulador. Foi confirmada pela 3ª Turma a suspensão dos efeitos da Resolução nº 778/19 (Contran), que retirou a obrigatoriedade do equipamento das aulas práticas para os candidatos obterem a CNH;
- d) TRF4 confirma a condenação do ex-presidente Lula no caso do Sítio de Atibaia. A Corte elevou a pena condenatória de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com o pagamento de 422 dias-multa, no valor unitário de 2 salários mínimos; e
- e) crime de redução a condição análoga à de escravo. Dois produtores rurais de São Francisco de Paula/RS foram condenados por aliciarem vítimas no Paraná com a promessa de que trabalhariam na colheita da batata, com carteira assinada e fornecimento de local de moradia e refeições. No local do trabalho, os trabalhadores tiveram suas carteiras de trabalho retidas e laboraram por 21 dias, ficando em moradia coletiva e insalubre, sem móveis, com quantidade insuficiente de água fresca, sendo submetidos a longas jornadas em condições degradantes, em contato com agrotóxicos, sem equipamento de proteção adequado. O TRF4 entendeu que os trabalhadores aliciados enganosamente foram submetidos à denominada escravidão moderna.
- Boletim Jurídico
O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do TRF4. As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal. As ementas selecionadas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas por esta Corte.
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