Valor total supera R$ 12,4 milhões. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos.
Já chega a R$ 12,4 milhões o valor dos recursos decorrentes da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) direcionados ao Estado e aos municípios para a utilização na prevenção e combate à covid-19. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos firmadas em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público.
Especificamente para o Estado, foram destinados R$ 10 milhões. Já os 60 municípios receberam R$ 2.482.032,05, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça.
O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao coronavírus.
Os recursos podem ser direcionados para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como os recursos foram utilizados.
Legalidade em aquisições sem licitação
Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.
O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 – que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus – e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:
· Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável
· Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada
· Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela Administração
Além disso, a contratação emergencial de produtos e serviços para combate ao surto de coronavírus tem regras específicas de publicidade para garantir a transparência e o controle social.
A principal delas é a exigência de um site específico na internet contendo, além das compras efetuadas, no mínimo informações como: o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
VEJA ABAIXO AS CIDADES BENEFICIADAS
Na Comarca de Braço do Norte, foram destinados R$ 20,6 mil para o Hospital Santa Terezinha e outros R$ 20,6 mil para o ao Fundo Municipal de Saúde de Braço do Norte. Além disso, todas as verbas de novos acordos em ações criminais do MPSC estão sendo direcionadas ao Hospital Santa Terezinha e aos fundos municipais de saúde dos municípios integrantes da Comarca: além de Braço do Norte, Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima e São Ludgero.
Blumenau
Após manifestação da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, o Fundo Municipal de Saúde foi beneficiado com cerca de R$ 156 mil para aquisição exclusiva de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate à covid-19, como respiradores, máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para profissionais da saúde.Santa Rosa do Sul, Praia Grande, São João do Sul e Passo de Torres
A Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Sul direcionou R$ 31,5 mil para a Associação Hospitalar Nossa Senhora de Fátima, mantenedora do Hospital Praia Grande, utilizar na compra de um aparelho cardioversor e um carro de emergência, equipamentos necessários ao enfrentamento à covid-19. O Hospital presta atendimento aos cidadãos dos quatro municípios da Comarca: Santa Rosa do Sul, Praia Grande, São João do Sul e Passo de Torres.
Guaramirim e Massaranduba
A 2ª Promotoria de Justiça de Guaramirim, direcionou o repasse de R$ 19,5 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Massaranduba, município que integra a Comarca de Guaramirim. A verba será utilizada no intuito de que sejam promovidas ações de saúde voltadas à prevenção e ao combate à COVID-19, em especial a aquisição de testes rápidos capazes de diagnosticar o vírus. Anteriormente, a 2ª Promotoria de Justiça já havia encaminhado o repasse de R$ 25,3 mil para o Hospital Municipal Santo Antônio, de Guaramirim.
São Francisco do Sul
Em São Francisco do Sul, foram destinados R$ 100 mil para reforço no combate ao coronavírus. Após orientação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, o Município providenciou orçamentos para a compra de 40 novos leitos para o Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora da Graça. O Ministério Público, então, apresentou o pedido ao Juízo da Vara Criminal, que autorizou a destinação de, além dos R$ 91 mil orçados, mais R$ 9 mil para a compra de insumos.
São Miguel do Oeste
Na Comarca de São Miguel do Oeste, o MPSC destinou R$ 185 mil, provenientes de transações penais e suspensões condicionais de processos firmadas em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público, para a compra de respiradores pelo Hospital Terezinha Gaio Basso. O hospital atende à comunidade da região Extremo-Oeste de Santa Catarina.
Camboriú
Na comarca de Camboriú, a Justiça deferiu pedido da 1ª Promotoria de Justiça para direcionar R$ 30 mil provenientes de transações penais e suspensões condicionais de processos ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos deverão ser utilizados para a compra de materiais para tratamento da covid-19 pelo Hospital Cirúrgico de Camboriú.
Mafra
Com manifestação favorável da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, o Hospital São Vicente de Paulo recebeu R$ 75 mil, que serão utilizados na compra dos monitores multiparamétricos que permitirão a ativação de mais 10 leitos de UTI para atender aos pacientes da região. Os recursos agora estão disponíveis, prioritariamente, para o combate à covid-19 e são provenientes de transações penais e suspensões condicionais de ações criminais ajuizadas pelo MPSC.
Laguna
Em Laguna, a 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca destinaram R$ 40 mil, oriundos de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo, ao Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, para utilização exclusiva na aquisição de materiais necessários ao combate à covid-19.
Abelardo Luz
Na comarca de Abelardo Luz, a 2ª Promotoria de Justiça local direcionou R$ 81.282,42 provenientes de transação penal e suspensão condicional do processo ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos podem ser utilizados somente para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços.
Fraiburgo e Monte Carlo
Após manifestação favorável da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, os municípios de Fraiburgo e Monte Carlo foram beneficiados com R$ 103.554,15 oriundos de transação penal e suspensão condicional do processo para aquisição de materiais e equipamentos para prevenção e combate ao coronavírus. Os valores foram divididos de acordo com a população de cada município. Fraiburgo recebeu R$ 72.487,90 e Monte Carlo R$ 31.066,25.
Na Comarca de Tubarão, a 2ª Promotoria de Justiça anuiu com a destinação do valor de R$ 14.000,00 para o 8º Batalhão de Bombeiros Militar e do valor de R$ 26.560,00 para o Município de Tubarão. Os recursos, a serem empregados na prevenção e no combate à pandemia da covid-19, são oriundos das transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas privativas de liberdade no âmbito do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica.
São Lourenço do Oeste
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste manifestou-se favorável a pedido do Município e destinou R$ 100 mil do fundo de transações e suspensões condicionais do processo para ações de saúde voltadas ao combate ao coronavírus. Os recursos foram transferidos ao Conselho Municipal de Saúde, que posteriormente deverá prestar contas de sua utilização.
Barra Velha e São João do Itaperiú
Na Comarca de Barra Velha, a pedido da Promotoria de Justiça, foram disponibilizados R$ 83.193,60, que estavam depositados em conta única referente ao Fundo de Penas Pecuniárias, para os fundos municipais de saúde dos Municípios de Barra Velha (R$ 70.715,00) e São João do Itaperiú (R$ 12.478,60).
Presidente Getúlio, Vítor Meireles, e Witmarsum
Na Comarca de Presidente Getúlio, foi destinado o valor de R$ 30,5 mil aos Municípios de Presidente Getúlio (R$ 20 mil), Vítor Meireles (R$ 5,8 mil), e Witmarsum (R$ 4,7 mil), para auxílio ao combate à covid-19, com envio de recursos aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso
Na Comarca de Criciúma, R$ 60 mil foram destinados aos quatro municípios que compõem a Comarca para a compra de equipamentos de combate ao coronavírus. Os valores foram divididos de acordo com a população dos municípios: Criciúma recebeu R$ 30 mil, Nova Veneza e Siderópolis R$ 12 mil cada uma e Treviso R$ 6 mil.
Porto Belo e Bombinhas
Em Porto Belo, foram R$ 152.114,00 advindos de ações criminais do MPSC para os Municípios de Porto Belo e Bombinhas adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual. Cada um dos dois municípios da Comarca recebeu o valor de R$ 76.057,42.
Meleiro e Morro Grande
Em Meleiro, os recursos foram destinados aos Fundos Municipais de Saúde das cidades que integram a Comarca, Meleiro e Morro Grande. Foi encaminhado o valor de R$ 42.973,67 para os municípios, no percentual de 50% para cada um.
Papanduva e Monte Castelo
Na Comarca de Papanduva, foi destinado o montante de R$ 16,475,96 para as prefeituras da Comarca (além do município-sede, o de Monte Castelo) adquirirem materiais e equipamentos necessários ao combate do Covid-19.
Garopaba e Paulo Lopes
Em Garopaba, foi deferido o pedido da Promotoria de Justiça para a destinação dos valores para os Fundos de Saúde dos municípios da Comarca. Foram R$ 123.075,87, divididos de acordo com o número de habitantes: 75% para Garopaba e 25% para Paulo Lopes.
Videira
Após manifestação da 2ª e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, R$ 79,8 mil provenientes de transações penais e suspensão condicional de processos criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Videira para o combate ao coronavírus.
Descanso
Após manifestação da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos. Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparâmetro e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para a compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado.
Santa Cecília e Timbó Grande
Em Santa Cecília, R$ 60.835,25 provenientes de transações penais e prestações pecuniárias foram destinados para a compra de respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.
Itapema
Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.
Armazém, Gravatal e São Martinho
A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém manifestou-se pela destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.
Anchieta e Romelândia
Na Comarca de Anchieta, os recursos foram liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia covid-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante.
Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso
Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde.
Imbituba
Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus.
Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim
Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o valor total de R$ 119.782,39 foi destinado aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim).
Lauro Muller
Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo foram transferidos ao município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura.
Canoinhas e Três Barras
Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que foram destinados ao Conselho Comunitário do Município para compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, e outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz
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