Mais pobres podem ficar sem acesso à defesa

De acordo com o Defensor Público-Geral da União, se os 22 processos protocolados pela PGR junto ao STF forem acatados, defensores públicos não conseguirão mais atender populações vulneráveis

Por César Fraga / Publicado em https://extraclasse.org.br

Em manifestação ao Jornal Folha de São Paulo, o Defensor Público-Geral da União, classificou de “perversa” a iniciativa do Procurador-Geral da União, Augusto Aras ao protocolar 22 processos no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir acesso de defensores à documentos públicos.

O objetivo de Aras é derrubar a legislação federal de 1994 e outras normas estaduais que garantem às Defensorias Públicas o poder de requisitar documentos de órgãos públicos.

Macedo vê no intento da PGR, um claro desejo de limitar a atuação da instituição como “o maior risco ao trabalho da Defensoria Pública nas últimas décadas”. Se os pedidos forem atendidos pela Corte, pode “fechar as portas” do Judiciário para as populações mais pobres, sem condições de contratar advogados.

“Essa posição do MPF é perversa em relação à Defensoria. Essas ações em âmbito nacional vêm com o intuito de enfraquecer a Defensoria Pública. E enfraquecendo a Defensoria se fecha portas de acesso ao Poder Judiciário”, disse literalmente o defensor público.

É notória a falta de pessoal nas defensorias. Com a limitação proposta por Aras se inviabilizaria a prestação de serviço para as camadas mais pobres da população, uma vez que a pesquisa por documentos para subsidiar os processos demandaria mais tempo de espera pelos serviços.

O argumento de Aras ao STF é que legislações que permitem a requisição de certidões, exames, perícias e outros documentos por parte dos defensores não estão de acordo com a Constituição. Para ele, se advogados privados não têm esse poder, defensores públicos também não deveriam ter o direito de obrigar autoridades públicas a fornecer informações.

Senador Contarato sai em defesa das defensorias

E foi justamente ao destacar a importância da Constituição Federal de 1988, que o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) repudiou, em seu pronunciamento na última terça-feira, 5, a atitude da Procuradoria-Geral da República (PGR) de impetrar as 22 ações no STF para dificultar a ação das defensorias públicas.

Contarato, que era delegado de Polícia Civil antes de ser Senador, afirmou que o acesso à assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional. E ressaltou que as defensorias públicas são as que dedicam “um olhar humanizador, com empatia, para hipossuficientes, negros, mulheres, pessoas da comunidade LGBT, índios, quilombolas e pessoas com deficiência”. Além disso, acrescentou, coíbem o trabalho infantil e a submissão de pessoas a condições análogas às da escravidão.

“Quem vai sofrer com essas ações, com a redução da atuação das defensorias públicas, é aquela população que mais precisa da Defensoria Pública: é a população pobre. São negros, mulheres, índios, quilombolas. São essas pessoas que vão precisar dessa instituição. Então, com as ações da PGR será negada uma garantia constitucional”, protestou.

O senador também afirmou que, já que estão sendo comemorados os 33 anos da Constituição Federal, é preciso ter a responsabilidade de garantir que o direito constitucional à assistência judiciária gratuita “não seja vilipendiado, violado, tirando-se das defensorias públicas estaduais ou da União essa função essencial à efetivação da Justiça”.