Indústria reclama de “profunda insegurança jurídica, aliada ao elevado custo Brasil”
A Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química) divulgou posicionamento referente à nova redução de 10% de alíquotas sobre o Imposto de Importação, medida divulgada no início da semana pelo Ministério da Economia. De acordo com a entidade, o resultado será “devastador para a renda, o emprego e a indústria do País”. Confira na íntegra:
A ABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química alerta sobre os riscos ao Brasil da anunciada redução de 10% na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, depois da reunião de ontem do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX/CAMEX. Tal medida, tomada sem nenhum diálogo prévio com os setores produtivos ou apontamento dos impactos dessa deliberação, incide sobre quase todas as importações brasileiras, e é devastadora para a renda, o emprego e a indústria do País.
É fundamental a imediata suspensão de todo e qualquer processo decisório pelo GECEX/CAMEX relativo a eventual novo corte tarifário generalizado, seja no montante de 10% ou outro valor, até que se realize amplo processo de consulta pública sobre a metodologia, base legal e impactos econômicos dessa medida.
Isso posto, a ABIQUIM reitera seu compromisso setorial em apoiar o Governo na elaboração de políticas públicas que façam frente aos desafios estruturais da competitividade, com foco na melhoria do ambiente de negócios e no comércio justo e leal, possíveis somente com um sistema de defesa comercial fortalecido, técnico, pragmático, coeso e isento.
A ABIQUIM congrega cerca de 160 indústrias químicas de grande, médio e pequeno portes, fabricantes de produtos químicos e prestadores de serviços ao setor, geradoras de 2 milhões de empregos, US$ 142,8 bilhões de contribuição ao PIB brasileiro – representando o 11% do PIB industrial, 6ª maior indústria química do mundo.
Em matéria de integração internacional, o setor químico brasileiro conta com atual e expressivo patamar de exposição setorial ao mercado global: 40% de presença dos importados no consumo nacional de produtos químicos, representando praticamente 25% das aquisições brasileiras de mercadorias do exterior (as importações de US$ 33,8 bilhões em 2010 saltaram para US$ 41,4 bilhões em 2020 e US$ 60,8 bilhões em 2021), a um nível médio tarifário de 7% (média simples) e com alíquota efetiva de aproximadamente 3,5% (estimativas com uso de regimes aduaneiros especiais e preferências comerciais), nível totalmente em linha com o praticado pelos países membros da OCDE.
Vale refletir aqui que uma profunda insegurança jurídica, aliada ao elevado custo Brasil, em especial por conta de matérias-primas com preço mais elevado (especialmente o gás, 4 vezes mais caro) e baixa oferta e tributação mais elevada, somada a essa rebaixa de imposto de importação, tendem a agravar o quadro de redução de investimentos em ampliação de capacidade produtiva na indústria em geral e na química em especial. No setor químico, os investimentos, em razão desses fatos, caíram de uma média de US$ 2 bilhões por ano para menos de US$ 500 milhões anuais.
O turbulento atual cenário econômico global, particularmente agravado pela prolongação dos danosos efeitos da pandemia de COVID-19 e da guerra da Rússia contra a Ucrânia, exige especial responsabilidade e sensibilidade, sendo imprescindível concentrar esforços e recursos na busca de soluções equilibradas para os desafios de reativação econômica sustentável e a atração de investimentos produtivos, o que somente será possível se forem priorizadas as medidas adequadas, a partir de um consenso entre as autoridades e a sociedade.
Nesse contexto, a inserção internacional tem que exercer sua centralidade como uma Política de Estado, de longo prazo, de competitividade da indústria, e deve estar alicerçada em: ampla interlocução com os setores produtivos e avaliação dos impactos econômicos, respeitando as particularidades de cada setor; previsibilidade e segurança jurídica; reciprocidade e respeito às regras fundamentais do Mercosul e da OMC.
Ciro Marino
Presidente-executivo
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