Alesc vota pacote de leis e rejeita 16 vetos do poder executivo

Os deputados estaduais rejeitaram em Plenário, na tarde desta quarta-feira (14), 16 vetos do governador do Estado a projetos de origem parlamentar. Ao todo, foram apreciados 30 mensagens de veto; 14 delas foram mantidas.

Com a decisão do Plenário, os itens rejeitados serão transformados em lei. Confira a relação dos vetos que foram rejeitados:

PL 79/2018 – Veto total
Trata do projeto que institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, visando divulgar a Lei Maria da Penha na rede pública de ensino em Santa Catarina. Conforme o deputado Rodrigo Minotto (PDT), autor do projeto, a iniciativa não cria despesas para o Estado

PL 270/2019 – Veto total
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios do Estado de Santa Catarina. Projeto do deputado Ivan Naatz (PL)

PL 51/2021 – Veto total
O projeto, de deputada Ana Campagnolo (PL), estabelece que, antes de decretar o fechamento de estabelecimentos comerciais em função de medidas restritivas, como ocorreu na pandemia da Covid-19, o governador do Estado deve se reunir com representantes dos empregados e dos empregadores.

PL 380/2019 – Veto total
Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) no âmbito do Estado de Santa Catarina. Segundo o autor do projeto, deputado Fernando Krelling (MDB), o objetivo é criar um banco de dados sobre os profissionais da segurança pública que são vítimas de violência no estado, visando o desenvolvimento de políticas públicas para assistência às vítimas e seus familiares

PL 417/2021 – Veto total
Trata da estadualização da Estrada dos Tropeiros, que liga o município de Leoberto Leal à BR-282. A medida foi defendida pelo deputado Milton Hobus (PSD). “O município não tem como cuidar sozinho dessa estrada.”

PL 372/2020 – Veto total
Permite ao Estado receber, de graça, projetos arquitetônicos, estruturais e complementares de pessoas físicas ou jurídicas. Conforme o autor da proposta, deputado Marcius Machado (PL), o governo não é obrigado a aceitar os projetos.

PL 37/2020 – Veto total
Visa isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares. Para o autor do projeto, deputado Nilso Berlanda (PL), o Estado, por exigir os exames, deve custeá-los

PL 344/2020 – Veto total
Amplia de 60 dias para 180 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais. Conforme o autor, deputado Bruno Souza (Novo), o prazo de 180 dias já é praticado pela União e em municípios

PL 361/2021 – Veto total
Garante o pagamento de pensão especial para famílias que tenham em seus integrantes pessoas com autismo do nível mais grave (nível 3). Segundo o autor do PL, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), o benefício será pago pelo Estado a famílias com renda mensal inferior a dois salários mínimos

PL 22/2022 – Veto total
Amplia, de cinco para 15 anos, o prazo de validade dos contratos celebrados entre o Estado e empresas para a utilização de mão de obra dos internos do sistema prisional catarinense. Matéria do deputado Nilso Berlanda

Pacote de leis de fim de ano

Como já virou hábito, o fim de ano na Alesc é marcado por aprovação de dezenas de leis que aumentam os gastos dos poderes e órgãos estaduais, através de ações ou por folha de pagamento. Ao menos 20 projetos de lei elaborados pelos deputados foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta quarta-feira (14). As propostas já passaram pela votação do texto final e seguem para análise do governador do Estado.