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Decisões da 5ª Vara Federal de Blumenau em dois processos são as primeiras em Santa Catarina e ocorrem na vigência da Lei 14.789/23 Empresa de Santa Catarina, cujo representante legal é o Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do país, acaba de obter duas importantes decisões tributárias favoráveis na Justiça sobre a exclusão de créditos presumidos de […]
Dr. Tony Santtana, advogado especialista em direito do consumidor traz orientações em caso de produtos defeituosos O Dia do Consumidor, comemorado todo dia 15 de março, é uma data comercial criada para lembrar os direitos que todo cidadão possuí e reforçar a exigência de reparação quando se sentir lesado, segundo comunicado do próprio governo federal. […]
O procurador da República em Santa Catarina, Roger Fabre, abriu inquérito civil para investigar verbas do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O objetivo é apurar se os municípios contrataram escritórios de advocacia para o ajuizamento de ações em face da União para o recebimento das diferenças […]
O enredo é conhecido: quem nunca recebeu sucessivas ligações ou mensagens de texto de empresas especializadas em cobrança, seja essa dívida devida ou não (o que piora o cenário), ou ao menos conhece alguém que já vivenciou essa situação? Não se discute que dívida deve ser quitada, sendo que o credor tem o direito legítimo […]
Valores apresentados pela Dataprev geram revolta entre pensionistas, que exigem igualdade na política de valorização da aposentadoria O reajuste anual do salário mínimo sempre foi aguardado com expectativa, principalmente pelos aposentados que dependem do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para garantir seu sustento. No entanto, neste ano, a notícia do aumento provocou reações […]
Carla Benedetti mestre e doutoranda em direito pela PUC-SP alerta para a longa trajetória que o segurado precisa percorrer e as barreiras que ainda existem na previdência social em relação ao assunto Os transtornos mentais ocupam o terceiro lugar da lista de afastamentos do trabalho pelo INSS, atrás apenas de lesões gerais e doenças osteomusculares […]
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