Um relatório detalhado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) revelou a existência de 858 pessoas com patrimônio milionário entre os beneficiários do programa Universidade Gratuita, iniciativa do Governo do Estado voltada à inclusão de estudantes de baixa renda no ensino superior. O levantamento, que será encaminhado à Secretaria de Estado da Educação, acende um alerta sobre possíveis distorções e fraudes na concessão das bolsas.
O programa foi sancionado em 2023 e é considerado uma das principais bandeiras da atual gestão estadual. Sua proposta é nobre: democratizar o acesso à educação superior em 59 instituições catarinenses, com foco nos alunos mais carentes. Para isso, a legislação estabelece critérios como renda familiar per capita, desemprego, despesas médicas, ausência de diploma anterior e patrimônio compatível com a realidade socioeconômica declarada.
No entanto, a presença de beneficiários com alto poder aquisitivo — pessoas que, segundo o TCE, não se enquadram no perfil socioeconômico exigido — coloca em xeque a equidade do sistema. Em nota, a Secretaria de Estado da Educação afirmou que, caso as irregularidades sejam confirmadas, os beneficiários serão obrigados a devolver os valores recebidos indevidamente, conforme o artigo 18 da Lei Complementar nº 831, de 2023.
Para especialistas, como a economista e educadora Claudia Costin, o caso não invalida o programa, mas reforça a necessidade de rigor na fiscalização e responsabilidade dos órgãos públicos. “Política pública não pode se resumir a distribuir vagas. Tem que fiscalizar e ter responsabilidade legislativa. Quem fraudou, deve responder. E se houve conivência administrativa, que se investigue também”, afirmou.
Uma lição que vai além dos números
Programas como o Universidade Gratuita são frutos de um pacto social: os recursos públicos são destinados a quem mais precisa, com o objetivo de corrigir desigualdades históricas e garantir oportunidades reais de ascensão por meio da educação. Quando pessoas que já possuem meios confortáveis de vida burlam esse sistema, não cometem apenas uma infração — cometem uma injustiça social.
O acesso gratuito ao ensino superior deve ser um instrumento de transformação de vidas, e não uma facilidade aproveitada por quem deseja economizar à custa do bem comum. Fraudar um benefício educacional é tomar o lugar de quem talvez jamais tenha outra chance.
A lição que este caso deixa é clara: políticas públicas exigem não só boa formulação, mas também ética de todos os envolvidos — do gestor ao beneficiário. Justiça social se constrói com responsabilidade, e a educação deve continuar sendo um caminho de esperança, não de oportunismo.
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