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A bancada do partido NOVO na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quinta-feira (21), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos das recentes medidas assinadas pelo governo federal. Segundo o partido, os novos decretos presidenciais que endurecem a fiscalização sobre plataformas digitais representam uma “tentativa de censura” e um avanço indevido do Executivo sobre a liberdade de expressão.
O Ponto de Conflito: Termos Subjetivos
O NOVO argumenta que, embora o governo utilize o combate a crimes e a proteção de usuários (como o vazamento de imagens íntimas) como justificativa, o texto dos decretos abre brechas perigosas. Os principais pontos de crítica são:
- Conceitos Vagos: Termos como “desinformação” e “ataques à democracia” são vistos pela oposição como subjetivos e passíveis de interpretação política.
- Abuso Regulamentar: O partido sustenta que o governo está criando regras sem respaldo em leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
- Superpoderes à ANPD: O decreto amplia a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no monitoramento das redes.
“O governo usa uma estratégia: sob o pretexto de proteger mulheres, tenta avançar sobre a liberdade de expressão. Esses decretos abrem caminho para a censura à margem da lei”, afirmou o deputado Gilson Marques (NOVO-SC), autor do PDL.
A Estratégia da Oposição
Além do projeto para anular os decretos, a bancada — composta pelos deputados Gilson Marques, Marcel van Hattem, Adriana Ventura, Ricardo Salles e Luiz Lima — acionou outros mecanismos de fiscalização:
- Requerimentos de Informação: Enviados ao Ministério da Justiça e à Secom, solicitando os estudos técnicos e pareceres que embasaram as medidas.
- Convocações: Pedidos para que os ministros envolvidos na elaboração dos decretos prestem esclarecimentos na Câmara.
Defesa das Redes Livres
O partido reitera que já existem mecanismos legais para punir crimes virtuais e ofensas à honra. Para o NOVO, a nova regulamentação transforma as plataformas em “instrumentos de vigilância política”. A legenda defende que a democracia exige o direito à divergência e à crítica governamental sem o receio de represálias estatais ou bloqueios de conteúdo baseados em critérios ideológicos.
Resumo da Reação Parlamentar
| Ação | Objetivo |
| Protocolo de PDL | Sustar imediatamente os efeitos dos decretos de Lula. |
| Fiscalização Técnica | Acessar pareceres jurídicos e estudos que justificam a medida. |
| Convocação de Ministros | Debater publicamente a legalidade e a necessidade das novas regras. |
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