Lei que permite pagamento de fiança via Pix ou transferência eletrônica bancária é aprovada na Alesc
Proposta do Deputado Egidio Ferrari tem como objetivo facilitar e agilizar o processo Nesta quarta-feira (06), foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) a Lei de autoria do Deputado Estadual Delegado Egidio Ferrari, que dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica […]