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Tag: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Notícias

Projeto aprovado em comissão permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade

Imprensa, 14/05/202214/05/2022

O Projeto de Lei 6354/19, aprovado na terça-feira (10) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, permite que o cidadão obtenha o porte de arma de fogo sem a demonstração (comprovação) de sua “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade…

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