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Tag: Deputado Milton Hobus

Tributação

Aprovada lei que favorece contribuintes em tribunal tributário de SC

Imprensa, 25/05/202225/05/2022

Os deputados catarinenses aprovaram, na terça-feira (24), lei que extingue o voto de minerva em questões tributárias do Estado. A proposta do deputado Milton Hobus (PSD) segue agora para sanção do governador Carlos Moisés (Republicanos). Na prática, a alteração favorece os contribuintes em julgamentos que terminam empatados. Hoje, quem questiona…

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