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PEC dos Precatórios e o Direito de Propriedade no Brasil

*Por Alexandre Aroeira Salles Senhoras e senhores congressistas, cidadãs e cidadãos, imagino que alguns estejam com sérias dúvidas sobre a discussão da PEC dos Precatórios, perguntando-se: seria acertado adiar (mais ainda) o pagamento de dívidas governamentais (transitadas em julgado) para driblar o sistema do Teto de Gastos, com alegada finalidade de destinar os R$400,00 a […]