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Aprovado no Senado projeto que passa regulamentação ambiental em margens de rios para os municípios

Jorginho Mello, que é autor de um projeto semelhante trabalhou para que houvesse um acordo pela aprovação do texto mais adiantado. O Senado Federal aprovou em sessão na tarde desta quinta-feira (14) o projeto de lei 2510/19 que passa aos municípios o poder de definir a área das faixas edificáveis em margens de rios. O […]