Em resumo, assim definiu o Relator, Desembargador Jorge Luiz de Borba, na Apelação Cível n. 0900039-43.2016.8.24.0009, que poderá ser lido na íntegra logo abaixo ou então através do link Processo: A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir a penalidade…