O Conselho Municipal dos direitos das Pessoas com Deficiência reuniu-se nesta quarta-feira no CRAS para debater os princípios que regem sua organização e apresentar novos membros. Tendo sido fundado no ano passado após decreto do Prefeito Naudir António Schmitz, o Conselho pretende reunir-se com mais frequência, preparando atividades para divulgar os direitos das pessoas com deficiência. Em virtude de compromissos e da falta de combustível na cidade, alguns conselheiros não puderam estar presentes a essa reunião.
Os Conselhos de Direitos surgiram a partir da Constituição Federal de 1988, fundamentados no âmbito da formulação, da deliberação, do monitoramento do controle social e avaliação das políticas públicas.
As principais competências dos Conselhos são:
I – propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas
com deficiência;
II – zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI – propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos
da pessoa com deficiência;
VII – deliberar sobre o plano de ação municipal anual.
VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo
em seu âmbito de atuação;
X – Eleger seu corpo diretivo;
XI – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e
XII – Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Para agilizar o contato entre os membros do Conselho foi criado um grupo no WhatsApp que favorece o envio de mensagens, avisos e informações.
Nosso olhar sobre a pessoa com deficiência deve ser de proteção, amparo e ajuda, buscando minimizar de alguma forma o desconforto e a deficiência.
Todos somos deficientes em algum ponto. Uns mais outros menos. Alguns o são de nascença devido a má formação, a problemas genéticos, a problemas no momento do parto. Outros tem sua deficiência devido a algum tipo de acidente. Saibamos ajudar, pois um dia, nós mesmos poderemos precisar de ajuda.
Caso você queira participar do Conselho, entre em contato. A diretoria para 2017/2019 está composta assim:
Presidente: Maria Alvina Iung
Secretária: Amanda Kreusch Nascimento
Tesoureiro: Robison dos Santos
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