Proposta sugere que agrotóxicos somente sejam proibidos quando apresentem “risco inaceitável”.
O Fórum Catarinense de Combate Aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) promoverá uma palestra para debater os pontos polêmicos do Projeto de Lei 6299/02, também conhecido como “PL do Veneno”.
O texto já foi aprovado nas comissões especiais da Câmara dos Deputados e está pronto para ser discutido em plenário. A palestra será ministrada durante reunião plenária do Fórum, na quarta-feira (24/10), a partir das 14 h no auditório do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
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As mudanças propostas no PL envolvem o uso, controle, registro e fiscalização dos agrotóxicos. O texto prevê alteração da nomenclatura de agrotóxico para defensivos fitossanitários. Se aprovado, o PL permitirá também a venda de agrotóxicos sem receita, em algumas situações, além de dar ao Ministério da Agricultura poder absoluto para autorizar a venda de um agrotóxico. Hoje, é necessária também aprovação da ANVISA e do IBAMA. O projeto de lei proíbe a comercialização apenas dos agrotóxicos que apresentem “risco inaceitável”, dando brecha para muitos produtos nocivos.
O palestrante será Cleber Adriano Rodrigues Folgado, autor da obra ”Direito e Agrotóxico: Reflexões críticas sobre o sistema normativo” e integrante do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. O evento é aberto ao público e ao acompanhamento da imprensa.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.
Telefone: (48)3229-9010
email: midia@mpsc.mp.br
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