Além da redução de repasses a fundo perdido por parte da União, FECAM se preocupa com a não ampliação do limite de teto financeiro para operações de crédito em favor dos municípios
13/12/2019 – A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) está há meses mobilizada para que o Conselho Monetário Nacional realize, via resolução, a suplementação do valor limite do endividamento do setor público disponibilizado por meio da garantia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em função disso, emitiu documento na quinta-feira (12), que lamenta o descaso do Governo Federal nas tratativas. Nada avançou até agora e segue a preocupação dos prefeitos catarinenses, considerando que nos últimos anos houve considerável redução de repasse de recursos federais e estaduais. Tal situação obrigou as administrações municipais a procurarem investimentos de capital em operações de crédito.
A Federação afirma se preocupar com os investimentos no Estado, uma vez que a ampliação dos investimentos nos municípios sempre esteve vinculada aos repasses voluntários da União que, até julho deste ano, apresentou queda de 32% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Essa queda corresponde R$ 102 milhões a menos em investimentos públicos em Santa Catarina.
Com esses entraves, diversas obras podem ficar apenas no papel em mais de 100 municípios que aguardam a decisão do Conselho, de acordo com o diretor executivo da FECAM, Rui Braun. “Os municípios já demonstraram a sua capacidade de endividamento e pagamento, cumprindo extensa pauta de requisitos legais e burocráticos. Não há motivos para manter este entrave que impede a liberação de recursos, atrasando o desenvolvimento”, frisa Braun.
Sem retorno da União até o momento, a FECAM teme que os investimentos que deveriam ser realizados nos municípios sejam comprometidos uma vez que, sem a ampliação do limite, operações de crédito homologadas não podem ser contratadas. “Os municípios são o último reduto da enfraquecida capacidade de investimento da União e Estados. Os prefeitos querem investir em infraestrutura. Por isso, a FECAM luta para ampliar o teto de garantia oportunizando mais investimentos dos gestores em melhorias para a sociedade”, afirma o presidente da FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli que lamenta a não compreensão da administração federal.
O valor transitado pelo Ministério da Economia por meio do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) é de R$ 12,3 bilhões em operações de crédito interna, porém, o teto definido pelo Governo Federal é de R$ 11 bilhões. Isso significa que os municípios brasileiros deixaram de contratar R$ 1,3 bilhões, mesmo com condições de endividamento.
REUNIÃO
No dia 19 de dezembro, acontece a última reunião do ano do Conselho Monetário Nacional (CMN), para a qual a FECAM tem atuado fortemente na tentativa de convencer as autoridades a incluir o assunto na pauta.
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