O Prefeito de Alfredo Wagner, Naudir Antonio Schmitz decretou na tarde desta quarta-feira, 25, a prorrogação do prazo para o pagamento de impostos e taxas para o exercício de 2020.
Considerando o decreto n. 515 do Governo do Estado e o decreto n. 4466 que prorroga o prazo das medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no município de Alfredo Wagner, decreta:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para o pagamento de impostos e taxas para o exercício de 2020.
Art. 2º – A taxa de Licença e Localização (TLL): será cobrado em parcela única com vencimento em 29/05/2020.
Art. 3º – Imposto Sobre Serviço (ISS): Ofício, será cobrado em parcela única, com vencimento em 29/05/2020.
Art. 4º – Taxa de Alvará Sanitário (TAS): será cobrado em parcela única, com vencimento em 29/05/2020.
Art. 5º – O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) serão pagos em parcela única em 29/05/2020 com desconto de 10% (dez por cento) e parceladamente em 3 vezes, com vencimento em 29/05/2020, 30/06/2020 e 31/07/2020.
Art. 6º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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