Após ação do MPF, Prefeitura de Florianópolis não pode conceder novos alvarás de construção sobre restinga em Canasvieiras

Decisão judicial também determina a instauração de procedimentos para demolição das obras em situação irregular

Em 2013, a procuradora da República Analúcia Hartmann ajuizou a ação, requerendo a condenação do Município de Florianópolis e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a combater as construções irregulares em área de preservação permanente (restinga) e sobre a faixa de praia de Canasvieiras, em toda sua extensão, através de ação de fiscalização ou mediante o ajuizamento de ações específicas contra cada um dos responsáveis. Além disso, o MPF requereu a sinalização ostensiva de todas as áreas de preservação (restinga, dunas, foz e margens dos Rios do Braz e Pimentel, e remanescentes de manguezal ou marismas), a constante e efetiva fiscalização dessas áreas, e a recuperação ambiental do ambiente de restinga e praia degradados pela ocupação irregular.

Também constava dos pedidos do MPF a condenação da União para que não fosse feito o registro ou a transferência de inscrições de ocupação de terrenos de marinha situados na Praia de Canasvieiras, sem que previamente fosse realizada vistoria e caracterização ambiental do local. O MPF queria ainda o cancelamento dos registros de inscrições de terras de marinha sobre áreas protegidas.

A Justiça Federal em Florianópolis julgou parcialmente procedentes os pedidos e o Município e a Floram ajuizaram apelação contra a sentença. Na decisão do TRF4, além da proibição de novos alvarás e da atuação para demolição das obras irregulares, os desembargadores mantiveram a necessidade de recuperação das áreas a serem futuramente desocupadas e determinaram que qualquer remanescente de restinga e a faixa de praia devem contar com sinalização ostensiva sobre tratar-se de área de preservação permanente, proibida a edificação.

Apelação nº 5020963-69.2013.4.04.7200