O procurador da República em Santa Catarina, Roger Fabre, abriu inquérito civil para investigar verbas do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O objetivo é apurar se os municípios contrataram escritórios de advocacia para o ajuizamento de ações em face da União para o recebimento das diferenças do Fundef.
Além disso se nas ações ajuizadas pelos escritórios de contratados ocorreu a fixação de honorários abusivos ou destaque de parcela das verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o pagamento de honorários advocatícios.
MPF quer saber destino dos recursos da educação
O MPF ainda vai investigar se os recursos do Fundef estão sendo aplicados exclusivamente nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo, bem como se foi construído plano de ação para sua destinação.
Em princípio, as apurações preliminares serão em Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José e São Pedro de Alcântara.
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