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Artigo; Reforma Tributária: o alerta que não pode ser ignorado

Davi Paes e Lima, 26/08/202526/08/2025

A reforma tributária deixou de ser um projeto distante e já está em fase de implantação. A partir de 2026, com transição até 2033, o sistema de tributos sobre consumo passará a funcionar sob novas regras. O ponto mais sensível — e que precisa ser compreendido com urgência por gestores públicos, parlamentares e pela sociedade — é o princípio do destino: a arrecadação passará a pertencer ao local onde ocorre o consumo, e não mais onde a riqueza é produzida.

Esse deslocamento significa que estados e municípios produtores poderão perder receitas relevantes, exigindo mudanças imediatas em estratégias de desenvolvimento e em modelos de financiamento das políticas públicas. O que está em jogo não é apenas arrecadação: é a capacidade de manter escolas, hospitais, estradas e programas sociais em funcionamento.

Outro aspecto de grande impacto é a criação do Comitê Gestor do IBS, que centralizará a arrecadação, a compensação de créditos e a distribuição das receitas entre estados e municípios. A governança será compartilhada, o que representa uma inovação importante no sistema. Isso significa que decisões hoje tomadas de forma isolada nas administrações tributárias estaduais e municipais passarão a ser construídas coletivamente dentro desse comitê. Esse novo arranjo exige adaptação, integração de processos e alinhamento institucional para que não haja ruídos na arrecadação e na gestão fiscal.

Nesse cenário, a atuação dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina ganha centralidade na condução do orçamento, do tesouro, da contabilidade, da prestação de contas e da gestão da dívida. Logo, um trabalho integrado com a administração tributária, para tratar e moldar os impactos da reforma administrativa são essenciais. O trabalho dos Auditores de Finanças garante que cada real arrecadado circule pela conta única do Estado e se transforme em serviços públicos. A transição para um modelo híbrido — em que antigos tributos convivem com os novos — trará desafios inéditos para planejamento público e reflexo orçamentário, fluxo financeiro e transparência fiscal.

Por isso, o alerta é claro: as Secretarias de Fazenda precisam investir agora em capacitação e integração. Não há espaço para improviso. O período de transição será o mais complexo da história da administração tributária brasileira, e só uma equipe qualificada e preparada poderá reduzir os riscos de perdas fiscais, desequilíbrios no caixa e insegurança jurídica.

A reforma tributária promete simplificação e eficiência. Mas ela não acontecerá automaticamente. A forma como cada Estado e município se preparar determinará se sairemos fortalecidos ou fragilizados desse processo.

É hora de compreender que o futuro da arrecadação pública não se decide apenas em Brasília, mas no dia a dia das Secretarias de Fazenda, no trabalho técnico e silencioso dos Auditores de Finanças e no compromisso de antecipar cenários e planejar respostas. O destino da tributação já está definido. Agora, precisamos decidir como vamos enfrentá-lo.

* Sandro Medeiros Alves é Auditor Estadual de Finanças Públicas e Presidente do Sindaf-SC, sindicato que representa a carreira dos Auditores de Finanças Públicas em SC. Contato: 

[email protected]

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