A partir desta terça-feira (17), a internet no Brasil começa a operar sob novas regras com a entrada em vigor do chamado “ECA Digital”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar decretos que regulamentam a legislação, detalhando sua aplicação e ampliando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
Entre as medidas previstas estão a definição de responsabilidades para plataformas digitais, a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como órgão central de segurança online para menores e a criação de um canal da Polícia Federal para denúncias de crimes digitais envolvendo esse público.
Mais proteção e novas exigências
A nova legislação surge em meio ao aumento das preocupações com a segurança de jovens na internet, especialmente após denúncias sobre exploração infantil em plataformas digitais. O ECA Digital amplia as obrigações de empresas de tecnologia, exigindo medidas concretas de prevenção, e não apenas respostas após denúncias.
Entre as principais exigências estão:
- Sistemas confiáveis de verificação de idade;
- Ferramentas de supervisão parental;
- Respostas mais rápidas a conteúdos ilegais;
- Regras específicas para coleta e uso de dados de menores.
Na prática, redes sociais e aplicativos deverão oferecer maior controle para responsáveis, especialmente no caso de usuários com menos de 16 anos, cujas contas deverão estar vinculadas a adultos.
O que muda a partir de agora
Algumas regras já passam a valer imediatamente, como:
- Configuração padrão com maior nível de proteção de dados;
- Proibição da autodeclaração como único método de verificação de idade;
- Remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes mediante notificação;
- Proibição de conteúdos com exploração ou erotização de menores;
- Restrições a mecanismos como “loot boxes” em jogos voltados ao público jovem.
Outras medidas, como sistemas mais robustos de verificação de idade, serão implementadas gradualmente ao longo dos próximos meses.
Papel da ANPD e desafios
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá papel central na definição dos critérios técnicos para verificação de idade, que devem equilibrar segurança e privacidade. A expectativa é que normas mais detalhadas sejam publicadas até o fim do ano.
Especialistas apontam que a eficácia da lei dependerá da implementação prática e da capacidade de fiscalização, além da adaptação das grandes plataformas digitais às novas regras.
Um avanço em construção
Embora não imponha restrições rígidas de acesso por idade, como ocorre em países como a Austrália, o modelo brasileiro aposta em responsabilização das empresas e no fortalecimento da supervisão parental.
A avaliação inicial é de que o ECA Digital representa um avanço importante, mas ainda em construção. O impacto real da legislação deve ser medido ao longo dos próximos meses, podendo passar por ajustes conforme sua aplicação.
A iniciativa também reforça um movimento global de maior regulação das plataformas digitais, especialmente quando estão em jogo os direitos de crianças e adolescentes.
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