O Brasil padece de uma patologia curiosa: a adoração pelo “papel assinado”. Vivemos em um verdadeiro cipoal de leis, onde a máxima de que “se não há proibição expressa, há permissão” empurra a sociedade para um labirinto normativo sem saída. Mas a maior contradição não está na quantidade de leis, e sim na transferência de culpa quando elas finalmente são aplicadas.
A Toga como Escudo do Parlamentar
É comum vermos a ala conservadora e a direita política inflamarem as redes sociais contra decisões judiciais. No entanto, raramente mencionam que o juiz, ao sentenciar, é muitas vezes apenas o “escravo” da letra fria de uma lei que eles mesmos — ou seus antecessores — deixaram passar.
- O Caso do Homeschooling: Famílias estão sendo multadas em valores astronômicos, como o caso em Araucária (PR) que chegou a R$ 1,4 milhão, ou enfrentando detenção por “abandono intelectual”.
- A Inércia Legislativa: Enquanto a lei de abandono intelectual permanecer intocada no Congresso, o juiz que a aplica está apenas cumprindo o seu dever. Criticar o magistrado por “hiper-rigorismo” é ignorar que o Legislativo dormiu no ponto ao não regulamentar o ensino domiciliar de forma segura.
O STF e as Leis “Mal Nascidas”
O Supremo Tribunal Federal é o alvo favorito. Mas tomemos como exemplo a decisão que declarou inconstitucional a lei do Espírito Santo sobre ideologia de gênero nas escolas. O Tribunal não inventou a proibição; ele aplicou a Constituição Federal — a lei maior — sobre uma lei estadual que foi considerada conflitante.
Enquanto essas leis são gestadas, discutidas e votadas, muitos parlamentares parecem mais preocupados com o “palco” do que com a técnica legislativa. Quando a lei entra em vigor e o Judiciário a utiliza para barrar pautas ideológicas ou punir cidadãos, surge o coro da indignação tardia.
A Agenda que Avança no Silêncio
Enquanto o debate público se perde em ataques aos tribunais, o governo atual aproveita as brechas desse cipoal para avançar agendas por vias administrativas, como a nova Caderneta da Gestante.
- Ideologia e Saúde: O material agora inclui termos como “pessoas que gestam” e orientações sobre o aborto legal.
- Reação Tardia: Críticos apontam o uso ideológico do material, mas novamente: onde estavam os mecanismos de controle e fiscalização legislativa enquanto essas diretrizes eram formuladas?
Queremos um Judiciário que ignore as leis ou um Legislativo que finalmente aprenda a escrevê-las com coragem? Culpar quem julga é o caminho mais fácil; cobrar quem legisla é o caminho necessário.
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