Edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art….
Categoria: Tributação
Tributação
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Lei Complementar nº 227/2026 consolida governança do IBS e evidencia papel técnico de SC na Reforma Tributária
Mudanças na tributação do consumo exigem sistemas confiáveis, cooperação entre entes federados e capacidade técnica para garantir equilíbrio fiscal
Notícias
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Pagamento do IPVA abre o calendário de contas do início do ano
Imposto é a primeira de uma série de despesas obrigatórias que se concentram em janeiro e exigem planejamento financeiro das famílias O pagamento do IPVA e do licenciamento já está disponível desde 2 de janeiro nos canais digitais de instituições financeiras, antecipando uma das principais despesas do calendário financeiro de…
Agricultura
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Recuperar ICMS vira estratégia-chave para reforçar o caixa antes do novo regime tributário
Revisão fiscal ganha urgência no agro diante da transição para IBS e CBS e do avanço da fiscalização eletrônica A proximidade da virada do sistema tributário brasileiro colocou o ICMS no centro das decisões financeiras do agronegócio. Levantamento da Confederação Nacional dos Contadores, realizado em 2024, indica que 60% dos…
Agricultura
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CNPJ passa a ser obrigatório para produtores rurais em todo Brasil em 2026
Mudança prevista na Reforma Tributária exige atenção redobrada do produtor rural; cadastro correto será decisivo para emissão de notas, imposto de renda e adaptação aos novos tributos Campinas/SP: A partir de 2026, todos os produtores rurais do Brasil, pessoa física ou jurídica, passarão a ter CNPJ obrigatório para o exercício de suas…
Economia
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Câmara destrava pontos sensíveis da reforma tributária e texto vai à sanção
Alterações feitas pelos deputados ajustam pontos sensíveis do Imposto Seletivo, medicamentos, serviços financeiros e contencioso administrativo A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma tributária sobre o consumo. O texto aprovado incorpora parte das mudanças propostas pelo Senado,…
Notícias
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Com Alfredo Wagner, Santa Catarina alcança 100% de adesão à Base Nacional da NFS-e e se prepara para a Reforma Tributária
Sebrae/SC liderou uma série de articulações e capacitações que contribuíram para o alcance dessa marca Santa Catarina é um dos primeiros estados a conquistar um marco inédito no cenário fiscal brasileiro: 100% de adesão municipal ao Ambiente Nacional de Dados da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Com a inclusão…
Notícias
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A virada fiscal: como a reforma tributária impulsiona a digitalização das empresas
Por Cláudio Costa, Head da Selbetti Business Consulting A contagem regressiva já começou: em janeiro de 2026 entra em vigor a primeira etapa da reforma tributária, que substituirá gradualmente cinco tributos por um novo modelo de IVA dual. Para as empresas, isso significa rever processos fiscais de ponta a ponta…
Notícias
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Fraude fiscal de R$ 727 milhões no ICMS acende alerta para compliance e concorrência desleal no setor industrial
Altair Heitor, especialista em gestão tributária, comenta impacto da Operação Apagão e alerta que concorrência leal começa com o controle da origem fiscal dos insumos “Ao simular operações interestaduais, empresas burlam a cobrança do ICMS e distorcem completamente o ambiente de negócios. Isso não é apenas crime contra o fisco,…
Seus direitos
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Quando o imposto que promete justiça para você vira instrumento de privilégio para outros
Nas últimas semanas, dois debates sobre o Imposto de Renda dominaram a pauta. De um lado, a revelação de que deputados federais conseguem pagar até três vezes menos imposto que trabalhadores comuns, graças a verbas indenizatórias e benefícios que escapam da tributação. De outro, a promessa de que o trabalhador…