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Especialista em Direito Tributário destaca necessidade de ajustes pelo Senado para garantir justiça fiscal e competitividade A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 pela Câmara dos Deputados marca um passo significativo na reforma tributária brasileira. A proposta visa simplificar o modelo tributário ao substituir cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto […]
Entrega da declaração referente ao período de janeiro a maio deste ano se encerrará em 20 de julho de 2024 A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18/6), a Instrução Normativa 2.198/2024, que institui a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), uma nova obrigação para pessoas jurídicas. A partir de agora, os […]
Levantamento feito pela plataforma MaisMei mostrou que um em cada três Microempreendedores Individuais nunca emitiu o documento Embora se trate de um processo obrigatório em muitas situações, a emissão de notas fiscais em vendas ou prestação de serviços é um hábito incomum para grande parte dos microempreendedores individuais (MEI) brasileiros. Dados revelados pela plataforma de […]
O setor de serviço terá o maior aumento de carga tributária, impactando diversos setores da economia Aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, a reforma tributária vinha sendo discutida desde a elaboração da Constituição, em 1988, quando se tentou pela primeira vez reunir tributos sobre o consumo em um único imposto. […]
Após diversas idas e vindas sobre a desoneração da folha desde junho do ano passado, o assunto ganhou recentemente novos (e polêmicos) contornos. O Governo Federal decidiu ajuizar (através da Advocacia Geral da União) uma ação no STF em 24 de abril deste ano e após uma decisão liminar favorável do Ministro Cristiano Zanin a […]
Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços. O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. […]