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O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o principal órgão administrativo brasileiro responsável por garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele atua na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, fiscaliza o mercado e promove a educação para o consumo.
Como e quando acionar o Procon?
Você deve procurar o Procon quando tiver um problema com um produto ou serviço e não conseguir resolvê-lo diretamente com a empresa. Exemplos comuns incluem:
- Problemas Financeiros: Cobranças indevidas, juros abusivos ou dificuldades em renegociar dívidas.
- Vendas e Publicidade: Propaganda enganosa, descumprimento de oferta ou produtos com defeito.
- Serviços: Problemas com operadoras de telefonia, internet, bancos, energia elétrica e água.
Canais de Atendimento
O atendimento pode ser feito de três formas principais:
- Online: Através do portal nacional Consumidor.gov.br ou pelos sites específicos de cada estado/município (ex: Procon-SP, Procon-SC).
- Presencial: Em postos físicos espalhados por quase todos os municípios brasileiros.
- Telefone: O número padrão para orientação em muitos estados é o 151.