A sentença também determinou a perda de sua função pública, reprimenda que foi reformada no TJ Por: TJ/SC A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação imposta em comarca do sul do Estado contra servidora municipal que obteve licença médica para tratamento de saúde, pelo prazo de seis …


