Deputada apoia pleito municipalista para evitar perdas no FPM

A deputada federal Daniela Reinehr está respaldando uma das principais pautas estabelecidas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) neste início de 2023: ações para evitar a possibilidade de perdas bilionárias em função dos critérios utilizados pelo IBGE no mais recente censo demográfico brasileiro

A forma como as informações foram coletadas pelo IBGE pode acarretar mudanças nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dentro do Orçamento da União.

O presidente da CNM, Paulo Ziukolski, e a diretoria da entidade estão em Brasília desde segunda-feira propondo a criação de duas frentes parlamentares. Uma em defesa do novo pacto federativo e outra de apoio aos consórcios públicos municipais.

A deputada foi chamada à mesa de autoridades do evento na manhã desta terça. E declarou apoio às duas frentes parlamentares e à pauta municipalista.

“Conheço cada um dos 295 municípios catarinenses. É no município que a vida, é nas cidades, nas prefeituras, que estamos sempre nos superando antes as dificuldades como as tragédias climáticas,” definiu a deputada catarinense.

A pauta de reivindicações gira em torno do FPM, mas também há apoio a uma PEC que dê poderes à CNM para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no âmbito nacional.

ENTENDA MELHOR A QUESTÃO DO CENSO E O FPM*

A atuação da Confederação, como apoio de parlamentares como Daniela Reinehr, é para aprovar a Lei Complementar (LC) 165/2019 que congela os coeficientes até a realização de um novo censo. No entanto, com a realização da pesquisa deste ano (a divulgação dos resultados deve ocorrer em abril)  e antevendo possíveis problemas decorrentes da execução do censo, a CNM fez em outubro do ano passado uma reunião com gestores na sede da entidade que aprovaram a minuta do Projeto de Lei (PL) 139/2022.

O texto da proposta apresentada ao Congresso Nacional estabelece uma transição de dez anos para os Municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM, ou seja, os Entes que perdem recursos teriam esse prazo após a divulgação do censo deste ano. O projeto foi apensado ao PLP 141/2007, que está pronto para ser votado no Plenário.

*Com informações da CNM–