Empresa deve tomar medidas imediatas para tornar a prestação do serviço eficiente aos consumidores do norte da ilha.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Superintendência Estadual da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Santa Catarina a adoção de medidas concretas para garantir um atendimento eficiente e combater a demora excessiva nas filas da Agência dos Correios dos Ingleses, localizada no norte do município de Florianópolis (SC).
A recomendação, assinada pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, fixa prazo de 10 dias para que a empresa informe se irá cumprir a orientação e apresente as medidas iniciais adotadas e de até 30 dias para solucionar os problemas apontados e comprovar as providências ao MPF.
A medida foi adotada após procedimento preparatório instaurado para apurar a qualidade do atendimento prestado na unidade, motivado por representação que relata a existência de filas excessivas e tempos de espera frequentemente superiores a duas horas, situação que se prolonga há anos e compromete a adequada prestação do serviço público. A denúncia também apontou preocupação com a redução de postos de trabalho na agência, medida que poderia agravar ainda mais a capacidade de atendimento aos usuários. Durante a apuração, o representante apresentou fotografias que evidenciam a formação de longas filas na unidade.
Ao prestar informações ao MPF, os Correios reconheceram a elevada demanda da agência dos Ingleses, informando que a unidade realizou mais de 18 mil atendimentos presenciais apenas no primeiro semestre de 2026, entre serviços postais, financeiros e outras soluções oferecidas pela empresa. A estatal afirmou ainda que acompanha permanentemente os indicadores operacionais e adota medidas de gestão para aprimorar o atendimento.
Na recomendação, o MPF destaca que, embora a empresa disponha de discricionariedade para organizar seus recursos humanos e operacionais, essa autonomia não pode resultar na prestação inadequada de um serviço público essencial. O órgão ressalta que cabe aos Correios dimensionar adequadamente sua estrutura para atender à demanda da população, evitando filas excessivas e tempos de espera incompatíveis com os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, empresas públicas e concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. O MPF ressalta que a prestação célere dos serviços e a redução do tempo de espera nas filas constituem direitos básicos dos consumidores, razão pela qual recomendou a adoção de providências imediatas para restabelecer a eficiência do atendimento na unidade.
Procedimento Preparatório nº 1.33.000.001747/2026-26
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