As duas decisões são provisórias e foram pedidas à Justiça, pelo MPSC, com o objetivo de garantir o pagamento de multas e cessar ilegalidades. As ações de improbidade administrativa foram ajuizadas para apurar a ocorrência de nepotismo e de desvio de finalidade nas nomeações no Município de Mafra. A 3ª…
Tag: MPSC
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MPSC ingressa com ações cível e criminal contra vereadores de Urubici
Vereadores teriam utilizado carro oficial da Câmara de Vereadores em proveito próprio para se dirigir até a Praia dos Ingleses, em Florianópolis, e receber fardos de cerveja. A Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici ofereceu denúncia por peculato e ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra dois…
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Bens de ex-prefeito de Videira, de empresa e de mais cinco pessoas ficam indisponíveis
Bloqueio visa garantir o ressarcimento aos cofres do município de Videira, que teria sido lesado pela contratação ilegal de empresa para assessorar obras no aeroporto municipal e que não prestou todos os serviços contratados. Os bens imóveis e veículos de um ex-prefeito de Videira, de um vereador que ocupou interinamente…
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AMEOSC e seu ex-Presidente são condenados por improbidade administrativa
Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina e seu ex-Presidente são condenados por improbidade administrativa Além da AMEOSC e do ex-Presidente da Associação Altair Cardoso Rittes, três advogados foram condenados por improbidade administrativa por irregularidades na contratação de serviços de advocacia. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)…
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MPSC recomenda à Câmara de Vereadores que não vote plano de salários de servidores de Arroio do Silva pela inconstitucionalidade do projeto
MPSC recomenda à Câmara de Vereadores que não vote plano de salários de servidores de Arroio do Silva pela inconstitucionalidade do projeto Se lei for aprovada, será questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A aprovação de dispositivos de lei evidentemente inconstitucionais pode caracterizar ato de improbidade administrativa. A 2ª Promotoria…
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MDB, ex-Prefeito e ex-Secretário de Mondaí são condenados por cobrança de “dízimo” de comissionados
Nos anos de 2013 e 2014, funcionários em cargos de confiança eram constrangidos a doar ao diretório local do partido um percentual de suas gratificações. MDB, ex-Prefeito e ex-Secretário de Mondaí são condenados por cobrança de “dízimo” de comissionados O ex-prefeito de Mondaí, Lenoir da Rocha, o ex-secretário municipal de…
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Município de Araquari deve exonerar comissionados que sejam parentes de autoridades públicas municipais e vereadores
Promotoria de Justiça constatou a contratação de 36 parentes de agentes públicos em cargos e funções gratificadas na Administração Municipal. Liminar dá prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão. Atendendo ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma ação civil pública contra o Prefeito e…
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MPF ingressa com ação que pede reparação para vítimas do acidente aéreo da Chapecoense
MPF ingressa com ação que pede reparação para vítimas do acidente aéreo da Chapecoense – Pedido liminar aguarda deliberação da Justiça Federal de Chapecó e pode beneficiar familiares de 68 vítimas O Ministério Público Federal (MPF) em Chapecó ingressou com ação civil pública pleiteando a condenação dos responsáveis à reparação…
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Em Bom Retiro, Justiça ouve 115 testemunhas e 49 réus em audiência de instrução
Tainá Borges – NCI/TJSC – comarca de Lages/Bom Retiro Um dos casos mais complexos julgados na comarca de Bom Retiro, por conta do número de pessoas envolvidas, está na fase de instrução e julgamento. O processo, até o momento, já tem mais de 5 mil páginas. Nesta sexta-feira (22/11), o…
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STF mantém Prefeito de Bom Retiro afastado do cargo
Afastado até fevereiro do próximo ano por ação de improbidade ajuizada pelo MPSC, o Prefeito recorreu dessa vez ao STF para tentar retornar ao cargo. O Prefeito foi afastado para não embaraçar a instrução probatória. Mais uma vez o Prefeito de Bom Retiro teve o seu pedido de retorno para…